Questões de Concurso sobre Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

No Brasil, o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais provenientes da cidadania contém previsão no atual texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

Apesar disso, no Brasil, a educação no trânsito ainda merece atenção, tendo em vista a imprudência de certos motoristas de veículos terrestres que não respeitam sinais de trânsito, provocando atropelamentos e/ou mortes de pedestres e acidentes envolvendo outros veículos.

À vista disso, independentemente da aplicação da lei a esses criminosos e/ou infratores das leis de trânsito, certo é que a investigação e/ou reflexão sobre esse comportamento humano de forma racional, fundamentada, científica e teórica é afeto ao campo da:

A ética empresarial envolve o compromisso das organizações com princípios que garantem a justiça e o respeito às pessoas e ao meio ambiente. Em paralelo, a responsabilidade social implica ações que beneficiem a sociedade, indo além dos interesses financeiros da empresa. Segundo a autora Patrícia A. Ashley, em Ética e Responsabilidade Social nos Negócios (2005), "a responsabilidade social empresarial visa a conciliar o desempenho econômico com o respeito aos valores éticos e o bem-estar social".

Com base nessa perspectiva, a ética e a responsabilidade social são fundamentais para

O sujeito dotado de consciência, ou seja, em seu perfeito estado de juízo, possui discernimento para identificar o certo do errado no decorrer de suas ações. Por isso, deve ser responsabilizado por seus atos quando estes provoquem algum dano para o regular andamento da sociedade.

Promover a Cidadania e a Ética na Administração Pública, especialmente em instituições educacionais, é fundamental para garantir que as operações sejam conduzidas com integridade e responsabilidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, seja ação que promove a Cidadania e a Ética na Administração Pública.

A respeito do processo administrativo de responsabilização, com base na Lei nº 12.846/2016 – Lei Anticorrupção, comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao:

A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu mecanismos importantes de responsabilização para pessoas jurídicas que praticam atos contra a administração pública. Considerando o texto da lei, assinale a alternativa CORRETA:

A avaliação da responsabilidade social de uma organização envolve seu relacionamento com o mundo externo; ética é um termo mais genérico, que envolve tanto os relacionamentos internos quanto os externos, e pode ser definida como o estudo do modo pelo qual nossas decisões afetam as outras pessoas. Podemos dizer que tais características definem o sistema ético chamado de universalismo.

A responsabilidade ética no setor público vai além do simples cumprimento das normas legais; ela exige a atuação baseada nos princípios de justiça e equidade. Por exemplo, um administrador público, ao formular políticas sociais como programas de saúde pública, deve assegurar que essas políticas beneficiem equitativamente todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica. Agir eticamente significa promover a inclusão e o bem-estar social, garantindo que todas as pessoas tenham acesso justo e igualitário aos serviços oferecidos pelo governo.

John Locke afirma que em todos os governos legítimos, a nomeação das pessoas, que devem aplicar as leis, é um elemento tão natural e necessário quanto à própria forma de governo (Locke, 1704, p.149). Um ser humano que exerce uma parte do poder para o qual ele não foi nomeado de acordo com as leis, e, por conseguinte, não recebeu o consentimento do povo é entendido por Locke como:

Em caso de eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, o que a Comissão de Ética pode fazer, além de instaurar o processo administrativo disciplinar?

Acerca do papel das Comissões de Ética ao tomar ciência de imputações ou procedimentos susceptíveis de censura, é correto afirmar que as Comissões de Ética

O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.

Com relação à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que

De acordo com a Lei n^o 12.846/2013, concluído o processo administrativo de responsabilização e não havendo pagamento, o crédito apurado será

A existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos internos de integridade é considerada na aplicação de eventual sanção.

Com base na legislação anticorrupção (Lei n^o 12.846/2013), assinale a alternativa que identifica o órgão competente para celebrar acordos de leniência no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a referida Lei aplica-se a determinados atos lesivos. Sobre esses atos lesivos, analisar os itens abaixo:

I. Praticados por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

II. Praticados no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.

III. Praticados no exterior, quando praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

II.A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

III.Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei n^o 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Em caso de acordo de leniência, até quanto a multa será reduzida?