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A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção...
A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu mecanismos importantes de responsabilização para pessoas jurídicas que praticam atos contra a administração pública. Considerando o texto da lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas objetivamente, na esfera administrativa e civil, pela prática de atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
B
A responsabilidade administrativa aplica-se exclusivamente às pessoas físicas.
C
A Lei exclui a possibilidade de uma pessoa jurídica celebrar acordos de leniência.
D
As sanções administrativas previstas na Lei incluem apenas a aplicação de multas.
E
A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013, inclui apenas a aplicação de multas, não havendo previsão de outras penalidades.