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Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que...
Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a referida Lei aplica-se a determinados atos lesivos. Sobre esses atos lesivos, analisar os itens abaixo:
I. Praticados por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
II. Praticados no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
III. Praticados no exterior, quando praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.