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Com relação à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é...
Com relação à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
A
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos âmbitos administrativo e penal, pelos atos lesivos previstos na referida Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
a responsabilidade da pessoa jurídica é limitada no âmbito civil ao pagamento de multa, na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
C
as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas serão individualmente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei, restringindo-se à obrigação de pagamento de multa.
D
a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
E
os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, quando comprovados.