Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Disciplina
1
Assunto
8
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
620
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei Anticorrupção Empresarial – Lei nº 12.846/2013 representa um importante marco no cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o fim de promover um efetivo combate à corrupção. Sobre referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:
A
dentre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica (compliance) e a previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na lei, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
B
o STJ pacificou o entendimento de que a Lei Anticorrupção (para empresas) e a Lei de Improbidade Administrativa (para agentes públicos e pessoas que induzem/concorrem para o ato) não podem ser aplicadas de forma conjunta.
C
uma das grandes inovações trazidas pela Lei Anticorrupção foi a imposição de responsabilidade objetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, estando fundada na teoria do risco-proveito, na qual o responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa.
D
se houver simulação ou fraude na fusão ou incorporação, permanecerá íntegra a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, com transmissibilidade de todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção à empresa sucessora, não limitadas ao patrimônio transferido.
E
será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública nas ações de responsabilização judicial tratadas pela Lei Anti-corrupção.
Após praticar ato lesivo à Administração Pública, o Estado do Rio de Janeiro deflagrou, na esfera administrativa, processo administrativo de responsabilização em detrimento da sociedade empresária Alfa, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de
A
multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, cumulativamente.
B
multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação extraordinária da decisão condenatória, isolada ou cumulativamente.
C
perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé e publicação extraordinária da decisão condenatória, cumulativamente.
D
perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé e suspensão ou interdição parcial de suas atividades, isolada ou cumulativamente.
E
publicação extraordinária da decisão condenatória e suspensão ou interdição parcial de suas atividades, isolada ou cumulativamente.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício é
A
cabível, desde que haja a responsabilização individual dos administradores da pessoa jurídica, sendo a imputação à empresa condicionada à comprovação da participação subjetiva de seus representantes legais.
B
afastada no caso de incorporação, pois a sucessora assume integralmente a responsabilidade por tais atos, inclusive quanto às sanções de caráter patrimonial e à obrigação de reparação integral do dano.
C
cabível para as sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no Brasil, ainda que temporária, sendo irrelevante a comprovação de dolo ou culpa, em razão da responsabilidade objetiva.
D
cabivel, desde que tais atos sejam praticados exclusivamente pelos administradores da pessoa jurídica, exigindo-se a demonstração de vinculo direto entre a conduta individual e o beneficio obtido pela empresa.
E
afastada no caso de celebração de acordo de leniência e de cumprimento integral das condições do acordo, ressalvada a obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.
Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal no 12.846/13.
A
O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo e poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
B
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica somente poderá celebrar novo acordo depois de dois anos contados do conhecimento pela administração do referido descumprimento.
C
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de determinadas sanções previstas na Lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
D
Ainda que haja outros envolvidos na infração, a sua identificação não poderá ser condição vinculante para celebração do acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei.
E
Somente poderá ser celebrado o acordo se a pessoa jurídica envolvida for a última a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.
Sobre as disposições gerais da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
C
Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
D
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
À luz das disposições referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização na Lei n. 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Controladoria-Geral da União possui competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização e para avocar processos já instaurados.
B
A instauração do processo administrativo depende de provocação formal do Ministério Público ou do Órgão de controle interno competente.
C
A comissão responsável pela condução do processo administrativo poderá ser composta por servidores temporários, desde que possuam formação jurídica compatível.
D
A pessoa jurídica investigada terá prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa, contado da publicação do ato instaurador.
E
A instauração do processo administrativo impede a apuração simultânea da responsabilidade civil da pessoa jurídica pelos mesmos fatos.
No Brasil, a legislação de compliance no setor público visa coibir a prática de atos de corrupção e punir objetivamente as empresas que não adotarem políticas internas de prevenção à fraude e à corrupção, especialmente quando possuem contratos firmados com o Poder Público.
Sobre esse tema, avalie as afirmativas a seguir considerando as disposições da legislação e das políticas de compliance e combate à corrupção adotadas no Brasil.
I. A Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais não influenciou a legislação brasileira de compliance e a prevenção à corrupção.
II. Na legislação brasileira, a responsabilização de pessoas jurídicas depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes causadores de atos lesivos ao erário.
III. A responsabilização por atos lesivos ao erário abrange os atos praticados contra o patrimônio de instituições públicas nacionais e estrangeiras.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº. 12.846/2013, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das sanções de perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; suspensão ou interdição parcial de suas atividades; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA a condição legal necessária para a aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica:
A
A comprovação objetiva de atos contrários à probidade e à legalidade, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso de personalidade.
B
A comprovação da utilização da personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
C
A comprovação objetiva da dissolução irregular da pessoa jurídica.
D
A comprovação da ausência de bens passíveis de expropriação, com o objetivo de cumprir o pressuposto de insuficiência patrimonial.
E
A comprovação objetiva da criação de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos aos credores pela pessoa jurídica.
Na Lei Anticorrupção, a transformação societária e a sucessão decorrente de fusão ou incorporação produzem efeitos distintos sobre a responsabilidade da pessoa jurídica. Marque a alternativa correta sobre esses efeitos.
A
A transformação extingue a responsabilidade anterior, enquanto a incorporadora responde pela multa, pela reparação e pelas demais sanções até o patrimônio transferido, quando ausente prova de simulação ou intuito de fraude.
B
A transformação preserva a reparação, mas afasta a multa, enquanto a incorporadora responde integralmente por todas as sanções anteriores quando recebe a atividade econômica e o patrimônio transferido.
C
A fusão transfere todas as sanções à sucessora, enquanto a reparação fica limitada ao patrimônio transferido, ainda que a operação possua finalidade econômica legítima, regular e devidamente documentada.
D
Na transformação, a responsabilidade subsiste, e na fusão ou incorporação a sucessora responde por multa e reparação até o patrimônio transferido, afastadas as demais sanções, salvo simulação ou evidente intuito de fraude comprovados.
E
A incorporação transfere a reparação à sucessora, enquanto a multa permanece com a incorporada e as demais sanções dependem da continuidade material da atividade e da identidade dos administradores.
Corriqueiramente, um representante de uma pessoa jurídica prometia vantagens indevidas a agentes públicos, constituindo-se como um ato lesivo à Administração Pública, até ser denunciado e investigado. O poder público pode celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática desse ato, previsto na Lei de Combate à Corrupção, desde que ela colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo. No âmbito do Poder Executivo federal, o órgão competente para celebrar acordos de leniência é
A
a Polícia Federal (PF).
B
a Controladoria-Geral da União (CGU).
C
o Tribunal de Contas da União (TCU).
D
a Receita Federal (RF).
E
a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Na esfera administrativa, serão aplicadas sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos Lei n.º 12.846/13, definida CORRETAMENTE em:
A
Multa, no valor de 0,75% (três quartos por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação ordinária da decisão condenatória.
B
Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação ordinária da decisão condenatória.
C
Multa, no valor 30% (trinta por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação ordinária da decisão condenatória.
D
Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Um dos aspectos a serem considerados na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades no âmbito da pessoa jurídica sancionada.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 12.846/2013, a responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, ocorre:
A
Apenas quando houver condenação criminal definitiva de um de seus administradores.
B
Objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
C
Nos âmbitos administrativo e civil, desde que seja comprovada a culpa de todos os seus sócios.
D
Exclusivamente quando o ato lesivo beneficiar somente a pessoa jurídica, sem qualquer benefício a terceiros.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na esfera administrativa, a multa aplicável à pessoa jurídica poderá alcançar até 50% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A instauração de processo administrativo para a apuração de responsabilidade da pessoa jurídica depende da prévia conclusão de investigação criminal acerca dos mesmos fatos.
C
Certo
E
Errado
No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.
B
A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.
C
Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.
D
A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.
E
A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.
Leia o texto e considere a lacuna a seguir:
Conforme Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de _____________ para defesa, contados a partir da intimação.
A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:
A
5 (cinco) dias.
B
20 (vinte) dias.
C
10 (dez) dias.
D
30 (trinta) dias.
A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
A
A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.
B
Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.
C
A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.
D
A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.
E
A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.
Pode-se afirmar que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, as sanções de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatória. Nesse sentido, serão levados em consideração na aplicação das sanções, por exemplo:
I. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
II. Características pessoais e de origem do responsável legal pela pessoa jurídica infratora.
III. A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas Il e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II.
Em processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade de uma empresa por ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013, foram identificados indícios de que a pessoa jurídica estaria sendo utilizada para ocultar vantagens obtidas por meio de fraude contratual e para dificultar a responsabilização dos administradores diretamente envolvidos. Considerando o art. 14 desta lei, qual medida corresponde à aplicação adequada da desconsideração da personalidade jurídica?
A
Ampliação da análise administrativa com base em registros e documentos capazes de demonstrar eventual participação de sócios no ato lesivo apurado.
B
Verificação de elementos que indiquem abuso da pessoa jurídica, permitindo estender a apuração a indivíduos responsáveis pela administração societária.
C
Adoção de providências que permitam avaliar a atuação dos administradores, reunindo elementos destinados ao exame das condutas investigadas pela comissão.
D
Extensão dos efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos administradores e sócios com poderes de gestão, quando constatado uso abusivo da estrutura societária.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado