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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR) ou de acordo de leniência.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de:
A
Quarenta e cinco dias para a defesa, contados a partir do conhecimento da autoridade judiciária.
B
Trinta dias para a defesa, contados a partir da intimação.
C
Cinquenta dias para a defesa, contados a partir da instauração do inquérito.
D
Sessenta dias para a defesa, contados a partir da intimação.
A Lei Anticorrupção no Brasil, sancionada em 2013, estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas consideradas corruptivas, visando a combater a corrupção no setor privado e público, impondo variadas sanções aos infratores. Assim, sobre a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica nos termos da Lei Anticorrupção.
B
No processo administrativo para apuração de responsabilidade nos termos da Lei Anticorrupção será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.
C
O acordo de leniência da Lei Anticorrupção é personalíssimo, não sendo possível a extensão de seus efeitos mesmo às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.
D
A responsabilidade das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, opera-se na modalidade subjetiva.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A instauração do processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica cabe à autoridade máxima de cada órgão, que somente poderá atuar mediante provocação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em caso de fusão, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na legislação anticorrupção, inclusive por atos anteriores à incorporação.
C
Certo
E
Errado
Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o comprovado pagamento de valores para que autoridades administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial, o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:
A
viola o princípio do non bis in idem, previsto no Pacto de San José da Costa Rica;
B
resultaria em punição excessiva, dada a semelhança das sanções previstas em ambas as leis;
C
é vedada, pois as disposições da Lei Anticorrupção são especiais e afastam a incidência da Lei de Improbidade Administrativa;
D
é permitida, pois a aplicabilidade de apenas um dos regimes violaria o princípio da vedação ao retrocesso;
E
é permitida em linha de princípio, pois não configura, de antemão, bis in idem, sendo o excesso punitivo matéria de mérito da ação.
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilizac?a?o de pessoas juri?dicas, a Comissão elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:
I- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam
III- indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;
V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
Após a leitura, marque a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e II apresentam requisitos obrigatórios.
B
Apenas os itens I, I| e III apresentam requisitos obrigatórios.
C
Apenas os itens II, III, IV e V apresentam requisitos obrigatórios.
D
Apenas os itens II, III e V apresentam requisitos obrigatórios.
E
Todos os itens apresentam requisitos obrigatórios.
De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?
A
30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
B
10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.
C
15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.
D
45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.
E
60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.
O diretor de uma empresa estatal recebe valores indevidos de uma construtora em troca de contratos superfaturados para obras públicas. Ao ser denunciado, a empresa também é responsabilizada, conforme a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, que prevê uma série de penalidades. À luz do caso narrado e da Lei Anticorrupção, assinale a afirmativa correta.
A
É causa de extinção da punibilidade da pessoa jurídica a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
B
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
C
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
D
Na hipótese de a sanção administrativa de multa chegar a vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, fica excluída a obrigação da reparação integral do dano causado.
J.G. é diretor financeiro da Compton & Cia., empresa sediada no Brasil, e atuante no ramo de fornecimento de serviços de segurança. Após intensa investigação, foi apurado que J.G. ofereceu e pagou propina ao pregoeiro de determinado município para adjudicação do objeto de licitação à Compton & Cia. À luz da legislação anticorrupção brasileira (Lei nº 10.846/2013), assinale a afirmativa correta.
A
Se não recebeu proveito financeiro do ato, J.G. não sofrerá qualquer punição de cunho administrativo ou civil.
B
Caso modifique seu ramo de atividade através de alteração contratual regular, a empresa não poderá ser punida à luz da Lei nº 10.846/2013.
C
Pela legislação brasileira, a empresa não deve ser responsabilizada nas esferas administrativa e civil por atos praticados por seus representantes.
D
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos, previstos nessa normativa, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Determinado empresário, responsável legal pela empresa Personnx Ltda., interessado em participar de processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (terceirização) para determinada entidade pública, procurou o funcionário responsável pelo certame e, de forma explícita e direta, prometeu-lhe que arcaria com todo o material necessário para a construção de sua casa e custearia as mensalidades escolares de seus filhos durante toda a vigência do contrato, caso ele tomasse as medidas necessárias para que a sua empresa se sagrasse vencedora do certame. Considerando, unicamente, as informações relativas à situação hipotética descrita e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise as afirmativas a seguir.
I. O funcionário praticou ato lesivo à Administração Pública.
II. A pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, praticou ato lesivo à Administração Pública.
III. As informações disponibilizadas não permitem afirmar, com certeza, a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública por parte dos envolvidos.
IV. A empresa Personnx Ltda. poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por ato lesivo à Administração Pública. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
Os dirigentes ou administradores de pessoas jurídicas que atentem contra patrimônio da Embrapa respondem objetivamente por esses atos.
C
Certo
E
Errado
Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi identificado o pagamento de vantagens indevidas a um agente público, com o objetivo de influenciar a concessão de um contrato milionário. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
A
A divulgação da sanção aplicada à empresa será proibida para preservar sua reputação e garantir o sigilo do processo administrativo.
B
As empresas podem firmar acordos de leniência, mas tais acordos não eximem a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
O processo administrativo para apuração de responsabilidade pode ser instaurado diretamente pelo Ministério Público, com base na Lei nº 12.846/2013.
D
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública será subjetiva.
De acordo com o art. 5º da Lei n.º 12.846/2013, constitui ato lesivo praticado por pessoa jurídica:
A
Publicação voluntária do balanço financeiro auditado por entidade independente.
B
Denúncia de irregularidades internas à autoridade competente de forma espontânea.
C
Implementação de programa interno de integridade com auditoria e monitoramento contínuos.
D
Promessa de vantagem indevida a agente público para obtenção de benefício ilícito.
Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente – nos âmbitos administrativos, penal e civil – pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trata da responsabilização de empresas por atos ilícitos. Sobre essa legislação, é correto afirmar:
A
A responsabilização objetiva prevista na Lei Anticorrupção significa que a empresa pode ser responsabilizada mesmo sem comprovação de dolo ou culpa.
B
As sanções previstas na Lei são apenas administrativas, sem implicações civis para as empresas condenadas.
C
Programas de integridade não influenciam a aplicação das penalidades previstas pela Lei nº 12.846/2013.
D
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se exclusivamente a empresas privadas, não sendo válida para organizações do setor público.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na responsabilização administrativa da pessoa jurídica, a imposição de multa – no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos – que nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimação, constitui espécie de sanção que pode ser aplicada às pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.
A
A referida lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus dirigentes pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
B
Aplica-se o disposto na lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
C
Na aplicação das sanções de que trata a lei serão levados em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator e a situação econômica do infrator, sendo irrelevante a consumação ou não da infração.
D
Como sanção prevista em lei poderá ser aplicada a dissolução compulsória da pessoa jurídica infratora, quando demonstrada a utilização da personalidade jurídica de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, hipótese na qual deverá ser comprovada a conduta dolosa.
E
Ainda que expressamente prevista a possibilidade de aplicação conjunta das sanções da referida lei e de penalidades decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o Superior Tribunal de Justiça entende que tal cumulação configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem.
Tratando-se do acordo de leniência, abordado sob a égide da Lei Federal nº 12.846/2.013, aponte a alternativa correta.
A
A celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções previstas, porém reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
B
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que não firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
D
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) meses contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
E
A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
Karla, servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada sobre as peculiaridades da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), notadamente em relação aos aspectos atinentes à competência. Diante dessa situação hipotética, assinale a assertiva que indica a resposta correta a ser dada por Karla, com base no aludido Diploma Legal.
A
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, bem como objeto de subdelegação.
B
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores ocupantes de cargos efetivos, que não precisam ter alcançado a estabilidade.
C
A comissão responsável por conduzir o processo administrativo de responsabilização poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, além de ser competente determinar medida de busca e apreensão.
D
Caso as autoridades administrativas competentes fiquem omissas em promover a responsabilização administrativa com base na lei em comento, a aplicação de tais penalidades poderá ser objeto de ação ajuizada pelo Ministério Público.
E
É vedada a desconsideração da personalidade jurídica no exercício da competência administrativa, havendo expressa proibição quanto à extensão dos efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, em qualquer caso.
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