Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada...
Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi identificado o pagamento de vantagens indevidas a um agente público, com o objetivo de influenciar a concessão de um contrato milionário. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
A
A divulgação da sanção aplicada à empresa será proibida para preservar sua reputação e garantir o sigilo do processo administrativo.
B
As empresas podem firmar acordos de leniência, mas tais acordos não eximem a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
O processo administrativo para apuração de responsabilidade pode ser instaurado diretamente pelo Ministério Público, com base na Lei nº 12.846/2013.
D
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública será subjetiva.