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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Do acordo de leniência
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Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que
A
tanto o acordo de não persecução civil quanto o acordo de leniência dependem de homologação judicial para surtirem efeitos, independentemente de o instrumento consensual ser formalizado antes ou depois do ajuizamento das demandas pertinentes.
B
o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da reparação integral do dano ao erário, no que se distingue do acordo de não persecução civil, instrumento por meio do qual o interessado poderá alcançar o abatimento de até metade de tal montante.
C
a celebração do acordo de não persecução civil depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação, requisito que não está previsto para a formalização do acordo de leniência.
D
os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
E
em caso de descumprimento do acordo de leniência ou do acordo de não persecução civil, o interessado ficará impedido de celebrar novo instrumento consensual pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do descumprimento.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelecem um regime de responsabilização e prevenção de ilícitos que exige profunda compreensão da interação entre seus dispositivos e a interpretação dos Tribunais Superiores. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública, nos termos da Lei Anticorrupção, não implica a extensão automática das sanções administrativas a todas as empresas de um mesmo grupo econômico, exigindo-se a comprovação de atuação conjunta ou de confusão patrimonial para tal extensão, conforme entendimento do STJ.
B
A existência e a efetividade de um programa de integridade, embora não afastem a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, são fatores que devem ser considerados na dosimetria das sanções administrativas e na avaliação da boa-fé do licitante, conforme expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.846/2013.
C
O acordo de leniência, celebrado com a Controladoria-Geral da União ou com o Ministério Público, tem o condão de isentar a pessoa jurídica das sanções de proibição de contratar com o poder público e de declaração de inidoneidade, mas não a exime da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.
D
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista na Lei nº 14.133/2021, possui efeitos erga omnes e impede a pessoa jurídica de participar de licitações e celebrar contratos com qualquer ente da Administração Pública, em todos os níveis de governo, independentemente do órgão que a aplicou.
E
A Lei nº 14.133/2021, ao prever a exigência de programa de integridade para contratações de grande vulto, não dispensa a Administração Pública de realizar diligência prévia para verificar a efetividade das medidas de compliance, sendo insuficiente a mera apresentação formal do programa para atestar a boa-fé do licitante.
A empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e pretende celebrar acordo de leniência.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que
A
o acordo deverá ser celebrado com o Ministério Público, que tem a competência privativa para celebrar esse tipo de acordo em juízo.
B
a empresa, para celebrar o acordo, entre outros requisitos, deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
C
o acordo não exime a pessoa jurídica das sanções legais, mas poderá ensejar à empresa o benefício de afastar a obrigação de reparar o dano causado.
D
a celebração do acordo de leniência, a partir da data de sua assinatura, suspenderá pela metade o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
E
a proposta de acordo, ainda que rejeitada, importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado e será levada em conta quando da prolação da sentença.
Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.
A
A celebração de acordo de leniência e a efetiva colaboração com as investigações eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.
B
A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser realizada por comissão constituída pela autoridade instauradora, com, pelo menos, 3 servidores estáveis ou não, e concluída no prazo máximo de 180 dias.
C
Essa lei é inaplicável aos atos lesivos praticados contra o patrimônio público estrangeiro.
D
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou as consorciadas respondem subsidiariamente pela prática dos atos lesivos contra o patrimônio público nacional.
E
Na esfera cível e administrativa, a pessoa jurídica responde de forma objetiva pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Sociedade Pragmática formalizou acordo de leniência com as autoridades competentes, relativo às condutas praticadas para fraudar licitações e contratos realizados pelo Estado Alfa, que a um só tempo caracterizam ilícito tipificado na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.
A
É vedada a extensão de efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, mesmo que elas firmem o instrumento consensual em conjunto e que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
B
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
C
O acordo de leniência que abarque o aludido ato lesivo à Administração Público, não pode alcançar as penalidades previstas da Lei de Licitações e Contratações, considerando que não é possível que tais ilícitos sejam apurados conjuntamente.
D
A celebração de acordo de leniência não tem o condão de suspender o prazo prescricional atinente à pretensão de responsabilização em nenhuma das aludidas esferas, de modo que celebração do instrumento consensual não afeta o transcurso de tal lapso extintivo.
E
A formalização do acordo de leniência exime a pessoa jurídica de reparação de metade do dano ao erário apurado no que concerne à caracterização de ato lesivo à Administração Pública e à Lei de Licitações.
A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, desde que haja previsão expressamente nesse sentido na celebração do acordo de leniência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Acordo de Leniência, introduzido pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), representa um pilar estratégico no combate a ilícitos contra a Administração Pública. Ao incentivar a colaboração de pessoas jurídicas envolvidas em práticas corruptas, esse instituto visa desmantelar esquemas criminosos, identificar outros infratores e obter provas cruciais, transcendendo a mera punição individual. Considerando essa informação e acerca desse instituto e de sua regulamentação pela Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
O acordo de leniência poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que se manifestar em segundo lugar sobre o seu interesse em cooperar, desde que a sua colaboração seja mais efetiva.
B
A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, contanto que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições estabelecidas.
D
O Tribunal de Contas da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.
E
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos.
A Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção estabelece as regras e consequências em face de acordos celebrados pelas empresas implicadas. Entre as consequências destaca-se:
A
Não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção.
B
O descumprimento do acordo torna a pessoa jurídica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos contados do descumprimento.
C
Seus efeitos não se estenderão em hipótese alguma às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
D
Não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitatórios no setor de serviço público municipal de coleta de lixo. Uma dessas empresas manifestou a intenção de celebrar acordo de leniência, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 12.846/2013. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal,
A
constitui requisito necessário para a celebração do acordo, além de outros previstos na Lei, que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
B
o acordo de leniência é cabível independentemente da prescrição das sanções previstas na Lei, a qual ocorre em dez anos a partir da ciência do ilícito objeto da responsabilização.
C
a apresentação de proposta de acordo de leniência implica o reconhecimento do cometimento do ilicíto em apuração, bem como da obrigação de reparação integral do dano dele decorrente direta e indiretamente.
D
o acordo somente poderá ser celebrado se não houver indícios de que a pessoa jurídica interessada auferiu vantagem pecuniária em função do ilícito investigado, diretamente ou por empresa integrante do mesmo grupo econômico.
E
caso celebrado o acordo de leniência, fica afastada responsabilidade dos sócios e administradores da empresa por eventuais atos de improbidade relacionados com o ilícito objeto do acordo, salvo no caso de descumprimento das condições fixadas.
A Lei Federal no 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira) estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Nesse sentido, a respeito desse acordo, é correto afirmar que
A
a pessoa jurídica deve cooperar plena e permanentemente com as autoridades, ainda que não admita sua participação no ilícito.
B
os seus efeitos serão estendidos às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, se firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
C
na hipótese de rejeição da proposta do acordo de leniência, ela importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
D
em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica somente poderá celebrar novo acordo de leniência após um ano, se apresentadas novas provas.
E
a celebração do acordo de leniência não tem o condão de interromper o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
A celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compete privativamente à Advocacia-Geral da União.
C
Certo
E
Errado
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.
C
Certo
E
Errado
A celebração do acordo de leniência é possível desde que cumprido pela pessoa jurídica ao menos um dos seguintes requisitos: ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito e cooperar, plena e permanentemente, com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
C
Certo
E
Errado
Alfa, sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, participou de licitação na modalidade de concorrência, saiu-se vitoriosa e, ao final, teve adjudicado o objeto do contrato. Os concorrentes preteridos, por sua vez, informaram que Alfa tinha um conluio com a comissão de contratação, que deliberadamente a beneficiou, em afronta aos princípios da Administração Pública, ainda que sem receber qualquer vantagem patrimonial indevida para a realização desse objetivo.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
A
a responsabilidade de Alfa no âmbito do direito sancionador cível e no âmbito do direito administrativo sancionador está sujeita a tipologias distintas;
B
a adoção da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador pode se estender a ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021;
C
a consensualidade de colaboração que venha a ser adotada por Alfa no âmbito do direito sancionador cível produz efeitos necessários no âmbito do direito administrativo sancionador;
D
os dirigentes de Alfa que praticaram a conduta ilícita podem figurar como litisconsortes passivos na ação que venha a ser ajuizada, sujeitando-se à mesma sistemática de responsabilização de Alfa;
E
a adoção de uma tipologia de caráter exemplificativo, no âmbito do direito administrativo sancionador, não exime a comissão processante do ônus de reconstruir argumentativamente o enquadramento da conduta de Alfa.
Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi identificado o pagamento de vantagens indevidas a um agente público, com o objetivo de influenciar a concessão de um contrato milionário. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
A
A divulgação da sanção aplicada à empresa será proibida para preservar sua reputação e garantir o sigilo do processo administrativo.
B
As empresas podem firmar acordos de leniência, mas tais acordos não eximem a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
O processo administrativo para apuração de responsabilidade pode ser instaurado diretamente pelo Ministério Público, com base na Lei nº 12.846/2013.
D
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública será subjetiva.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A lei prevê mecanismos para incentivar a colaboração das empresas na apuração das irregularidades. Considerando os mecanismos previstos na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
II. A celebração do acordo de leniência isenta completamente a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência é a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
I apenas.
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal no 12.846/2013) que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo, contado(s) do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, pelo prazo de
A
um ano.
B
dois anos.
C
três anos.
D
quatro anos.
E
cinco anos.
Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a administração pública não tem o condão de eliminar totalmente a multa a elas imposta.
C
Certo
E
Errado
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo. Considerando essa informação e à luz da Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
Para a celebração do acordo de leniência, é suficiente que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, sendo prescindíveis outros requisitos.
B
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
D
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
E
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.
Ano:
2025
Assinale a incorreta:
A
A sanção de proibição de contratação com o Poder Público deve ser incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) prevista na Lei Anticorrupção, observadas as limitações territoriais contidas na decisão judicial, nos moldes do disposto no art. 12, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa.
B
Nos termos do disposto no Ato Conjunto nº 01/2019 da PGJ/CGMP/CSMP, é facultada a participação da pessoa jurídica lesada nas tratativas e na subscrição do acordo de não persecução civil (ANPC), embora seja obrigatória a sua ouvida e cientificação de seus respectivos termos, em momento anterior à remessa para eventual aprovação junto ao Conselho Superior do Ministério Público.
C
Nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, nas hipóteses de lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
D
O acordo de não persecução civil deve observar, obrigatoriamente, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, sob pena de nulidade da avença.
E
Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a celebração do acordo de leniência além de interromper o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida Lei, exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
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