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A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa...

Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Área: Engenharia de Minas (Correcional) - 2025

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue os próximos itens.

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.

C

Certo

E

Errado

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