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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa e os dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), avalie as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A Lei Anticorrupção aplica-se apenas às pessoas físicas envolvidas em atos contra a Administração Pública.
(__)Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à Administração Pública, conforme previsto nas legislações de improbidade e anticorrupção.
(__)A responsabilização por improbidade administrativa dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Assinale a alternativa correta:
A
F, F, V.
B
F, V, F.
C
V, V, V.
D
V, V, F.
Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.
A
A celebração de acordo de leniência e a efetiva colaboração com as investigações eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.
B
A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser realizada por comissão constituída pela autoridade instauradora, com, pelo menos, 3 servidores estáveis ou não, e concluída no prazo máximo de 180 dias.
C
Essa lei é inaplicável aos atos lesivos praticados contra o patrimônio público estrangeiro.
D
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou as consorciadas respondem subsidiariamente pela prática dos atos lesivos contra o patrimônio público nacional.
E
Na esfera cível e administrativa, a pessoa jurídica responde de forma objetiva pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados.
C
Certo
E
Errado
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pela prática de atos ilícitos
C
Certo
E
Errado
A fusão ou cisão societária da pessoa jurídica constitui hipótese de exclusão da responsabilidade da própria pessoa jurídica, que passará a recair exclusivamente sobre os sócios.
C
Certo
E
Errado
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A pessoa jurídica Mévio S/A, através de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., venceu licitação, no ano de 2020, para prestação de serviços ao Município X. Após o recebimento de representação noticiando fatos ilícitos, o Ministério Público iniciou investigação na qual constatou que funcionários da empresária Mévio e Tício Ltda. teriam agido em conjunto com servidores públicos para desvio de valores, causando prejuízo ao erário. No ano de 2024, foi ajuizada ação civil pública, em desfavor da empresária Mévio S/A e de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda. com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Com base na lei em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
a empresária Mévio S/A não pode ser responsabilizada por atos de funcionários de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., devendo sua ilegitimidade passiva ser reconhecida;
B
a Lei nº 12.846/2013 cria condição para que seja atribuída responsabilidade solidária, declarando que a responsabilidade perdurará, mesmo se ocorrerem alterações contratuais;
C
a Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, restringindo-se ao pagamento de multa e à reparação integral do dano;
D
a Lei nº 12.846/2013 não prevê expressamente a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, sendo, entretanto, esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça;
E
a Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, restringindo-se ao pagamento da reparação integral do dano.
A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador estabelecem diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Esses dispositivos normativos criam mecanismos para investigação, responsabilização e sanção das empresas envolvidas em irregularidades.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos critérios para a responsabilização das pessoas jurídicas segundo a legislação vigente?
A
Apenas empresas que tenham sede no Brasil podem ser responsabilizadas por atos lesivos contra a administração pública.
B
Empresas estrangeiras que operam no Brasil não estão sujeitas às sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.
C
A legislação prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, independentemente da comprovação de culpa.
D
A responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas pode ser afastada caso a empresa comprove a ausência de prejuízo financeiro à administração pública.
As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, dentro do respectivo contrato, respondem solidariamente pelos atos previstos na Lei Anticorrupção, estando essa responsabilidade restrita ao pagamento da multa e à reparação integral do dano.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa contratada pela prefeitura de determinado município foi denunciada por subornar os servidores da prefeitura para obter aditivos contratuais. A investigação revelou que os atos foram praticados por um gerente regional, sem conhecimento da diretoria da empresa.
Acerca da responsabilização da empresa na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
A
A empresa não deve ser responsabilizada, pois não houve autorização da diretoria para a realização do ato.
B
A responsabilização da empresa está condicionada à condenação criminal do gerente envolvido.
C
O princípio da legalidade limita a responsabilização da empresa apenas à esfera penal.
D
A responsabilidade da empresa é objetiva e independe da ciência da diretoria.
E
A responsabilização da empresa depende da comprovação de culpa da pessoa jurídica.
A Lei nº 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, desde que exclusivo.
(__) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
(__) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(__) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
A sequência está correta em:
A
F − F − V − F.
B
F − V − V − F.
C
V − F − F − V.
D
F − V − F − V.
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Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 estabelece que as empresas podem ser responsabilizadas por atos de corrupção e outras irregularidades contra a administração pública. Essa responsabilização independe da comprovação de dolo ou culpa da empresa, pois se baseia no conceito de responsabilidade objetiva. Isso significa que, caso um ato lesivo seja praticado em benefício da empresa, ela poderá ser punida mesmo sem ter tido a intenção direta de cometer a infração.
Texto 2
Ainda que a empresa possa ser responsabilizada objetivamente, a lei não exclui a possibilidade de responsabilização individual de administradores e dirigentes. No entanto, a punição de pessoas físicas exige a comprovação de dolo ou culpa, ou seja, deve-se demonstrar que o indivíduo teve participação intencional ou foi negligente na prática da infração.
A respeito dos dois textos acima, qual das afirmativas reflete corretamente a diferenciação entre a responsabilização da empresa e de seus administradores?
A
A empresa só pode ser responsabilizada se houver comprovação de dolo ou culpa de seus administradores.
B
A empresa e seus administradores são sempre punidos da mesma forma, independentemente do envolvimento direto no ato ilícito.
C
A responsabilidade objetiva se aplica apenas aos administradores, enquanto a empresa deve comprovar sua inocência.
D
A empresa é responsabilizada de forma objetiva, enquanto seus administradores só são punidos se houver comprovação de dolo ou culpa.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, ainda que exclusivo.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é uma importante legislação brasileira, que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. Com base nessa Lei, analise as seguintes afirmativas:
I. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Entre as penalidades previstas na Lei Anticorrupção estão a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
IV. Para a empresa que colaborar com a investigação dos atos de corrupção, poderá ser reduzido em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
Considerando as disposições da Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2024
A Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
De acordo com essa lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
A
obter para o ente público vantagem ou benefício de modificações ou prorrogações de contratos com a Administração Pública, com autorização em lei.
B
prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
C
financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos lícitos previstos nessa lei, alegadamente.
D
utilizar-se de pessoa física ou jurídica como procurador, regularmente constituído, para defender seus interesses junto à Administração Pública.
E
criar, de modo regular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, neste sentido as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
( ) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
( ) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos responsabilizados por atos lícitos culposos, quando violarem dispositivo do Código Penal.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
F, V, F.
C
F, F, V.
D
V, F, V.
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A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no Brasil:
A
depende da demonstração de dolo ou culpa por parte da empresa acusada dos referidos atos.
B
atende à chamada “teoria do risco integral”, não podendo ser afastada nem mesmo pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o resultado.
C
não depende da responsabilização individual dos seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
D
não será solidária no caso de sociedades controladoras, controladas, coligadas ou das consorciadas.
E
não subsiste na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Com base na Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
l. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
Il. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item Il.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
É considerado agente público estrangeiro, conforme a Lei n.º 12.846/2013, quem, desde que em caráter permanente e com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
C
Certo
E
Errado
Em 1 de agosto de 2013 foi estabelecida uma Lei que trata da responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, atendendo ao pacto internacional firmado pelo Brasil. Assinale a alternativa correspondente a denominação desta Lei:
A
Lei de combate ao crime fiscal.
B
Lei de licitação.
C
Lei de responsabilidade fiscal.
D
Lei anticorrupção.
E
Lei da falência.
A lei anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) não se aplica às sociedades simples e às sociedades não personificadas, dado o seu caráter não empresarial.
C
Certo
E
Errado
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