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Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 A Lei nº 12.846/2013 estabelece...
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 estabelece que as empresas podem ser responsabilizadas por atos de corrupção e outras irregularidades contra a administração pública. Essa responsabilização independe da comprovação de dolo ou culpa da empresa, pois se baseia no conceito de responsabilidade objetiva. Isso significa que, caso um ato lesivo seja praticado em benefício da empresa, ela poderá ser punida mesmo sem ter tido a intenção direta de cometer a infração.
Texto 2
Ainda que a empresa possa ser responsabilizada objetivamente, a lei não exclui a possibilidade de responsabilização individual de administradores e dirigentes. No entanto, a punição de pessoas físicas exige a comprovação de dolo ou culpa, ou seja, deve-se demonstrar que o indivíduo teve participação intencional ou foi negligente na prática da infração.
A respeito dos dois textos acima, qual das afirmativas reflete corretamente a diferenciação entre a responsabilização da empresa e de seus administradores?
A
A empresa só pode ser responsabilizada se houver comprovação de dolo ou culpa de seus administradores.
B
A empresa e seus administradores são sempre punidos da mesma forma, independentemente do envolvimento direto no ato ilícito.
C
A responsabilidade objetiva se aplica apenas aos administradores, enquanto a empresa deve comprovar sua inocência.
D
A empresa é responsabilizada de forma objetiva, enquanto seus administradores só são punidos se houver comprovação de dolo ou culpa.