Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares

Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação dispensada, pois o donatário é ente da Administração Pública.

Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação via leilão, que é obrigatória para a doação de imóveis.

Aprovação legislativa municipal e dispensa de avaliação prévia, por não haver fins lucrativos na pesquisa da fauna.

Autorização do Estado-membro, avaliação prévia e licitação, vedada a dispensa mesmo entre entes governamentais.

Utilização da concessão de uso, visto que a atual lei de licitações proíbe a doação de imóveis entre municípios.

Na aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios.

Por integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei.

As empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal.

Essa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.

São regidas pela Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos.

Garantem isonomia, transparência e seleção da proposta mais vantajosa por meio de editais, permitindo a participação de empresas de todos os portes.

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação cujas disputas ocorrem em tempo real, focando o menor preço ou o maior desconto, priorizando agilidade e transparência.

A carta convite é a modalidade de contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços de engenharia de maior complexidade, com critérios como menor preço, melhor técnica ou técnica e preço.

As empresas precisam estar regularizadas e habilitadas para participar do processo licitatório, sendo uma excelente oportunidade de aumentar o faturamento.

não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, pois, como a legislação é silente sobre a matéria, o poder público não poderá inovar;

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que haja concordância expressa dos licitantes;

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que o edital de licitação assim o preveja;

não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido;

é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa previsão legal nesse sentido.

alienação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá forçosamente ser o de menor preço.

aquisição ou alienação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

aquisição ou alienação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá forçosamente ser o de menor preço.

Certo

Errado

Apenas os bens padronizados de produção nacional, excluídos os serviços, ainda que rotineiros.

Aqueles que, embora personalizados, possam ser adquiridos com base em julgamento subjetivo da Administração.

Aqueles cujas características técnicas sejam tão específicas que não permitam definição objetiva em edital.

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, com base em especificações usuais de mercado.

Matriz de intercorrências.

Matriz de riscos.

Cláusula de reversão.

Cláusula de objeto.

Cláusula de retomada.

Certo

Errado

Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e do interesse público.

Da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia e da segregação de funções.

Da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da segurança jurídica.

Da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

Da supremacia do interesse privado, sigilo absoluto, discriminação irrestrita e julgamento subjetivo.

Economicidade, ponderação de interesses e pessoalidade.

Razoabilidade, improbidade administrativa e vinculação ao edital.

Proporcionalidade, moralidade e julgamento subjetivo das propostas.

Competitividade, planejamento e desenvolvimento nacional sustentável.

Segurança jurídica, supremacia do interesse público e direcionamento razoável.

A participação do mesmo servidor em diferentes fases do processo licitatório, a exemplo do que se vislumbra no caso hipotético, é permitida e está diretamente vinculada ao princípio da eficiência, pois o servidor terá condições de visualizar a proposta mais vantajosa com maior facilidade.

Desde que o agente público aja com boa-fé e vinculação ao instrumento convocatório, bem como que não haja indícios de favorecimento, não há impedimento legal para que ele atue em mais de uma fase do processo, pois a publicidade dos atos garante o controle social e evita irregularidades.

O princípio da razoabilidade permite que um mesmo agente exerça múltiplas funções dentro do processo licitatório, desde que isso não afete a legalidade do procedimento ou prejudique os princípios da moralidade e da impessoalidade.

A concentração de funções em um único agente, como ocorre no caso hipotético, fere o princípio da segregação de funções, que busca mitigar riscos de fraudes e conflitos de interesse na licitação.

A Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.

O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.

O art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.

A Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.

O texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.

Foram extintas as modalidades "Tomada de Preços" e "Convite".

Foram alterados os princípios fundamentais da licitação para: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Exigência de licitação para contratação de serviços com empresas que já possuem contratos com a Administração Pública.

A não exigência de que a Administração Pública realize licitação para contratar com o setor privado.

A responsabilidade dos gestores públicos por irregularidades nos processos licitatórios e contratuais deixou de existir.

bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, sua aquisição ou execução independem de justificativa prévia do contratante.

serviços e fornecimentos contínuos são os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades temporárias e imediatas.

bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.

serviços contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período indeterminado.

serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

A Lei de Licitações atualizada implementa medidas rigorosas de prevenção a fraudes e corrupção, com foco no controle, auditoria e responsabilização.

A nova legislação permite um regime de contratação mais flexível e simplificado, facilitando a gestão de contratos e ajustando-os às necessidades emergenciais, além de possibilitar uma contratação mais eficiente.

Estabelece regras mais claras sobre a formalização e gestão dos contratos administrativos, priorizando a transparência e eficiência na execução dos contratos.

A nova Lei esclarece a gestão e execução dos contratos, incluindo a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, em casos de interesse público.

A definição dos critérios de julgamento foi ampliada, permitindo mais flexibilidade nas escolhas, como o "Maior Desconto", "Melhor Técnica", e "Técnica e Preço".

Alienação e concessão de direito real de uso de bens pertencentes ao patrimônio público.

Contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação.

Permuta de bens entre particulares, sem participação da Administração Pública.

Aquisição de bens mediante compra direta ou por encomenda específica.

Locação de imóveis para instalação de unidades administrativas do Poder Público.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade Jurídica.

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Agente público diz respeito, exclusivamente, ao indivíduo que, em virtude de eleição ou nomeação, exerce mandato ou cargo público.

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Contratado é a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.