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A Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) estabeleceu regras específicas para a duração dos contratos administrativos. A respeito da vigência e a prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, julgue os itens a seguir:
I.A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, devendo a autoridade atestar a maior vantagem econômica e a existência de créditos orçamentários.
II.Esses contratos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de dez anos, desde que haja previsão no edital e que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.
III.A prorrogação do contrato de serviços contínuos é um direito garantido da empresa contratada, sendo proibida a renegociação de preços ou a extinção do contrato pela Administração antes do fim do prazo máximo legal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
No processo licitatório, é importante a definição de alguns conceitos para a compreensão dos termos utilizados em um edital. Consideram-se bens e serviços especiais:
A
toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e de engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel
B
aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos de forma convencional em edital, exigida justificativa prévia do contratante
C
aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado
D
atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Na licitação relativa a serviços, é vedada a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar a mesma atividade.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, entre outros, são aqueles realizados em trabalhos relativos a:
I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
III. Pareceres, perícias e avaliações em geral.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Suponha que o Município de São Paulo pretenda contratar serviços de consultoria especializada para diagnóstico e apresentação de proposta de melhoria de processos de licenciamento no âmbito de alguns setores da Prefeitura. Aventou, então, a contratação de fundação privada que, segundo consta, seria especializada no tema e com experiências prévias bem sucedidas em serviços prestados a outros municípios e ao Estado. De acordo com o regime estabelecido na Lei nº 14.133/2021.
A
exige-se prévia licitação, podendo ocorrer contratação direta apenas se o valor não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais).
B
ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, a contratação deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
C
trata-se de licitação dispensada, eis que o objeto da contratação são serviços técnicos especializados e cuja singularidade se presume e inviabiliza a competição.
D
deverá ser realizado prévio procedimento licitatório, do tipo melhor técnica ou técnica e preço, vedada a dispensa ou declaração de inexigibilidade para tal objeto.
E
caso a contratação seja feita com instituição de apoio à pesquisa, sem fins lucrativos, e de inquestionável reputação ética e profissional, poderá ser dispensada a licitação.
De acordo com o art. 48, da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou da entidade. O referido artigo apresenta o que é VEDADO à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Fixar salário superior a ser pago pelo contratado.
II. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar diretamente o objeto contratado. Todavia, admite-se a execução por pessoas de forma indireta.
III. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos.
IV. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
V. Prever em edital exigências que constituem intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
VI. Demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação.
Está correto o que se afirma apenas em
A
IV e V.
B
II, III e VI.
C
III, IV, V e VI.
D
I, II, III, V e VI.
E
I, II, IV, V e VI.
No contexto da terceirização de serviços na Administração Pública, e considerando o(s) aspecto(s) que deverá(ão) ser considerado(s) para garantir a legalidade e a eficiência do processo, é correto afirmar que:
A
A contratação deve ser feita sem licitação, pois a urgência justifica a escolha direta.
B
A terceirização deve ser evitada, pois gera custos adicionais com a contratação de empresas.
C
A escolha da empresa terceirizada deve ser feita apenas com base no menor preço, sem considerar a qualidade do serviço.
D
Há necessidade de justificar a escolha pela terceirização, demonstrando que essa opção é mais eficiente e econômica em comparação à execução direta, além de garantir a fiscalização adequada.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Admite-se a contratação de serviço terceirizado no caso de atividades materiais acessórias à área de competência legal do órgão, sendo vedada ao gestor público, no âmbito dessa contratação, a indicação de pessoas expressamente nominadas para executar, direta ou indiretamente, o objeto contratado.
C
Certo
E
Errado
Para atender a uma demanda de certo órgão da Administração Pública Federal, Belmiro, no exercício de suas atribuições, teve que verificar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 em relação às peculiaridades atinentes à contratação de serviços em geral, que não envolvem, portanto, serviços de engenharia, bem como as peculiaridades concernentes à elaboração dos respectivos editais e contratos.
Nesse contexto, Belmiro observou corretamente que,
A
na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.
B
na contratação de serviço terceirizado, durante a vigência do contrato, poderá o contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
C
na contratação de serviços em geral, a Administração é vedada de contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que essa contratação não implique perda de economia de escala, que o objeto da contratação possa ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado e que a múltipla execução seja conveniente para atender à Administração.
D
na contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração é proibida de solicitar que o contratado apresente a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, de modo que não pode impor multa caso não sejam apresentadas tais informações.
E
na aplicação do princípio do parcelamento em relação às contratações de serviços em geral, a Administração deverá levar em conta o custo para si de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, não sedo imposto, contudo, à contratante o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
“Com fulcro no § único do art. 48, da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar _____________ , companheiro ou _____________ em linha reta, ____________ ou por afinidade, até o _____________ grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na ______________ ou na ______________, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
parente / cônjuge / colateral / segundo / auditoria / fiscalização
B
cônjuge / parente / colateral / quarto / auditoria interna / fiscalização
C
cônjuge / parente / colateral / terceiro / fiscalização / gestão do contrato
D
descendente / cônjuge / parente / terceiro / fiscalização / gestão do contrato
E
colateral / cônjuge / parente / terceiro / auditoria interna / gestão do contrato
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, EXCETO:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 121)
A
Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, bem como da existência de provisão trabalhista.
B
Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
C
Efetuar o depósito de valores em conta vinculada.
D
Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
Os serviços não contínuos ou contratados por escopo impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 passou a prever em seu texto a utilização da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM). Tal tecnologia permite a criação de modelos digitais detalhados de construções, que são utilizados para planejar, projetar, construir e gerenciar construções de forma mais eficiente e integrada. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.
A
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura iniciadas até 30 de dezembro de 2023, sempre que adequada ao objeto da licitação, será obrigatoriamente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
B
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura iniciadas até 1º de abril de 2021, sempre que adequada ao objeto da licitação, será obrigatoriamente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
C
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura iniciadas entre 1º de abril de 2021 e 30 de dezembro de 2023, sempre que adequada ao objeto da licitação, será facultativamente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, sendo obrigatória a sua utilização a partir de 30 de dezembro de 2023.
D
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
E
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura promovidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, sendo obrigatório o seu uso pela União a partir de 30 de dezembro de 2023.
Previsto na Lei nº 14.133/2021 é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre outros parâmetros, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, os requisitos da contratação e a adequação orçamentária. O enunciado está a se referir ao:
A
projeto executivo.
B
projeto preliminar.
C
estudo prévio.
D
termo de referência.
E
anteprojeto.
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, tem como principal objetivo modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios.
A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
(Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firmaentendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-delicitacoes.htm#).
Um servidor público participa dos processos de contratação de empresas terceirizadas que prestam serviços, seja de segurança, de limpeza ou de manutenção no órgão público no qual trabalha e um instrumento que faz parte da rotina dos contratos é o Termo de Referência.
Para a administração pública, o termo de referência é um:
A
documento que define critérios subjetivos para a seleção de fornecedores.
B
documento que delimita as margens de lucro para os licitantes.
C
anteprojeto com os subsídios necessários para garantir o menor preço.
D
documento necessário para a contratação de bens e serviços.
Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descritivo dos serviços não seriam necessários, enquanto outros vinham gerando muitas ordens de serviço e demandariam ampliação, pois estavam no limite de quantitativo. Diante desses fatos, a Administração Pública pretende aditar o contrato, para fins de majorar o quantitativo dos itens de serviços mais utilizados, o que remontará em acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original atualizado do contrato. De outro lado, intenta suprimir itens da lista de serviços, resultando redução de 10% do valor original atualizado do contrato. A pretensão da Administração Pública
A
não é viável, pois não se admite compensações entre os Índices legais que limitam as alterações quantitativas, devendose apreciar as majorações e supressões individualmente, em relação ao valor original do contrato.
B
é inviável, porque ensejaria alteração de objeto, sendo que as alterações qualitativas estão submetidas ao limite legal de 15% para majoração e de 10% para supressão.
C
é viável, tendo em vista que a somatória dos percentuais de alterações pretendidas não excede o gradiente de 50%, limite legal previsto para tanto.
D
é viável, tendo em vista que a redução quantitativa compensou o excedente do percentual de majoração, resultando em acréscimo final de 25%, legalmente permitido.
E
é viável, mas acarretará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente no que se refere à redução promovida, que frustrou a expectativa de receita do contratado, dando ensejo à indenização.
Uma empresa pública vai abrir uma licitação de serviços de informática seguindo os parâmetros da Lei 13.303/16 e suas alterações, sendo o valor desse serviço igual a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Neste caso, por essa lei, fica estabelecido que
A
deve-se impor sobretaxa de preço do serviço.
B
é dispensável a realização de licitação.
C
é obrigatória a realização de licitação.
D
precisa haver leilão virtual para esse serviço.
E
o contrato só será validado após a licitação.
Ano:
2024
Assinale a alternativa que completa corretamente o excerto que segue.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são classificados como bens e serviços:
A
De uso comum.
B
De fornecimento contínuo.
C
Contratados por escopo.
D
Com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
E
Especiais.
Acerca dos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
B
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
C
Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
D
Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
E
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
Segundo a Lei no 14.133/21, assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias são exemplos de
A
bens e serviços comuns.
B
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
C
serviços e fornecimentos contínuos.
D
serviços não contínuos ou contratados por escopo.
E
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
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