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Ano:
2019
Segundo a Lei 8666/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.
( ) Para os fins desta Lei, considera-se: Compra - toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
( ) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
( ) Para os fins desta Lei, considera-se: Obra – a construção, realizada por execução direta.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, F, V, V, F, V
B
F, V, V, F, V, F
C
F, V, F, V, V, F
D
F, V, V, V, V, F
E
V, F, V, F, F, V
Em relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as duas afirmativas abaixo:
I- Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
II- É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Após análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
A
as duas afirmativas são falsas.
B
a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda afirmativa é falsa.
C
as duas afirmativas são verdadeiras.
D
a primeira afirmativa é falsa e a segunda afirmativa é verdadeira.
Marque a alternativa INCORRETA sobre os serviços técnicos profissionais especializados, contidos na lei de Licitação.
A
Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
B
Pareceres, perícias e avaliações em geral;
C
Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
D
Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
E
Treinamento e aperfeiçoamento previsto apenas dos fiscais de obra;
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93,
A
as obras e os serviços poderão ser licitados apenas se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das parcelas a serem executadas no exercício financeiro em curso e nos subsequentes, conforme cronograma físico de desembolso.
B
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
C
a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, sendo vedado estipular que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
D
para a contratação de obra de engenharia, o instrumento convocatório poderá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a contratação integrada.
E
é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda.
De acordo com a Lei de Licitações, atividades como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada:
A
serviço.
B
obra.
C
tarefa.
D
empreitada.
E
empreendimento.
A área de gestão de determinado órgão público solicitou a abertura de licitação para a contratação do desenvolvimento de um sistema de gestão corporativo. Por desconhecer esse mercado específico, a equipe de TI do órgão solicitou consultoria a uma empresa de desenvolvimento para a elaboração da minuta do edital e do projeto básico. Posteriormente, soube-se que a referida empresa também participou do processo licitatório.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a participação da empresa de consultoria no processo licitatório é
A
regular, pois proporcionou melhora da qualidade na documentação técnica.
B
irregular, dada a ilegalidade de ela fornecer consultoria terceirizada a órgão público.
C
regular, porque garantiu agilidade na contratação.
D
irregular, uma vez que feriu o princípio da isonomia.
E
regular, pois estimulou a inovação tecnológica.
De acordo com o processo licitatório, as obras e serviços poderão ser executadas nas formas de:
I. Execução indireta.
II. Execução parcial.
III. Execução direta.
IV. Execução integral.
Assinale a alternativa que apresenta as respostas corretas.
A
Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
E
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
Qual das assertivas abaixo não corresponde aos motivos justificáveis para atraso no cronograma de obras estabelecidos pela Lei de Licitações — Artigo 57; §1º.— para a contratação de obras e serviços?
A
Alteração do projeto ou especificações pelo Contratado.
B
Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
C
Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração
D
Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato nos limites permitidos pela Lei.
E
Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As contratações de obras e serviços realizadas pela Administração Pública deverão ser obrigatoriamente precedidas de licitação, mas, para os serviços de publicidade, não se aplica essa regra.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 8.666/93, a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras será:
A
Somente em obras de alta complexidade, e desde que prevista no instrumento convocatório.
B
Obrigatório, e deverá estar previsto no instrumento convocatório.
C
A critério da autoridade competente, em cada caso, não será necessário estar previsto no instrumento convocatório.
D
Somente em obras de alta complexidade, não será necessário estar previsto no instrumento convocatório.
E
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório.
Assinale a alternativa correta sobre o procedimento licitatório.
A
Em se tratando de obras e serviços é vedado o recebimento provisório do objeto licitado.
B
O recebimento provisório dar-se-á por recibo, enquanto o recebimento definitivo deverá ocorrer por meio de termo circunstanciado.
C
Poderá ser dispensado o recebimento provisório do objeto licitado, quando se tratar de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
D
Apenas o recebimento definitivo exclui a responsabilidade civil pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
E
Após a entrega do bem ou a prestação do serviço, a Administração não poderá rejeitar fornecimento executado mesmo que em desacordo com o contrato.
A Respeito das definições em Licitações, Art. 6° da Lei nº. 8666:
"toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais". A alternativa correta que corresponde à definição citada é:
A
obra.
B
serviço.
C
compra.
D
alienação.
E
seguro Garantia.
As obras e serviços de engenharia podem ser licitadas nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Os valores limites das três modalidades foram atualizados recentemente para
A
até R$ 330 mil para convite, até 3,3 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,3 milhões.
B
até R$ 300 mil para convite, até 3 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3 milhões.
C
até R$ 200 mil para convite, até 2 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 2 milhões.
D
até R$ 360 mil para convite, até 3,2 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,2 milhões.
E
até R$ 350 mil para convite, até 3,5 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,5 milhões.
Se determinado órgão público precisar contratar empresas para a conservação predial, a contratação recairá na categoria de obras.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Licitações 8.666 de 21 de junho de 1993, temos em seu artigo 6º:
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
Essa definição diz respeito a
A
obra.
B
serviço.
C
empreitada
D
construção.
E
reforma.
Segundo o artigo 6° da lei nº 8.666/1993, "toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais" é considerado(a) um(a):
A
obra
B
serviço
C
compra
D
alienação
E
execução direta
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas alterações), que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, está previsto que as obras e os serviços somente poderão ser licitados ao atenderem determinadas exigências. Assinale a alternativa que NÃO constitui exigência prevista no parágrafo 2º do artigo 7º.
A
Quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
B
Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
C
Quando houver estudo técnico prévio que identifique, dentre as obrigações do ente público, e que houve seleção e classificação das demandas prioritárias, para somente após ser escolhido o objeto a ser licitado.
D
Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual conforme trata artigo específico da Constituição Federal, quando for o caso.
E
Quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, analise as proposições a seguir:
I- As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei Nº 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto básico, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
II- É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
III- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
A
II.
B
I.
C
II e III.
D
I e III.
E
I e II.
Considerando a Lei 8.666/1993 sobre Obras e Serviços marque a alternativa CORRETA.
A
A escolha da modalidade pregão é feita pelo valor estimado da contratação. Ao contrário do convite, da tomada de preços e da concorrência, o pregão destina-se a aquisições de valores previamente estimados.
B
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I-projeto básico; II-projeto executivo; III-execução das obras e serviços.
C
Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
D
Pareceres, perícias e avaliações em geral.
E
O sistema de controle de obras será baseado no quadro geral de preços e quando possível, deverá ser informatizado.
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