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Questões de Concurso sobre Obrigatoriedade de Licitação
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Segundo o artigo 25, §4º da Lei de Licitações: “nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de __________ pelo licitante vencedor, no prazo de _________ meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
metas – 6
B
metas – 12
C
integridade – 6
D
integridade – 12
A Prefeitura de Barra do Rocha está em fase de celebração de um contrato administrativo para a prestação de serviços contínuos de limpeza urbana. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das opções abaixo é obrigatória para a celebração desse tipo de contrato?
A
Uso da modalidade de pregão eletrônico, uma vez que se trata de contratação de serviços comuns.
B
Dispensa de licitação, considerando a necessidade urgente da prestação dos serviços de limpeza.
C
Realização de um processo licitatório, com a escolha da modalidade de concorrência para garantir a ampla participação de licitantes.
D
Inexigibilidade de licitação, pois os serviços de limpeza são considerados singulares.
Nas contratações de obras de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses.
C
Certo
E
Errado
O Município de Baliza está em processo de planejamento para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de engenharia. O valor estimado para essa contratação é inferior a R$ 75.000,00, o que torna o projeto viável e alinhado às diretrizes de economia pública. Com o objetivo de atender às necessidades da comunidade local e melhorar a infraestrutura do município, a administração municipal decidiu seguir todos os procedimentos legais previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n. 14.133/2021). Diante disso, é correto afirmar que, no presente caso, a licitação é:
A
Obrigatória.
B
Dispensável.
C
Inexigível.
D
Proibida.
A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é chamada de:
A
Leilão.
B
Pregão.
C
Concurso.
D
Concorrência.
E
Chamamento público.
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Considere a seguinte situação hipotética: a secretaria de cultura de um município pretende contratar um famoso violinista (profissional do setor artístico) por meio de seu empresário exclusivo. O violinista é consagrado pela crítica especializada e fará uma apresentação para celebrar os 150 anos do município.
Nesse caso, a licitação é:
A
Inexigível.
B
Dispensável.
C
Prescindível.
D
Contingente.
E
Obrigatória.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a licitação é:
A
Compulsória.
B
Dispensada.
C
Dispensável.
D
Facultativa.
E
Inexigível.
A Constituição Federal da República do Brasil estabelece que a administração pública deve contratar obras, serviços, compras e alienações por procedimento licitatório público. Sobre as licitações, assinale a afirmativa correta.
A
As autarquias, por fazerem parte da administração indireta, estão desobrigadas de realizar licitação.
B
As autarquias, por fazerem parte da administração direta, estão desobrigadas de realizar licitação.
C
Há hipóteses em que a licitação será dispensada ou inexigida.
D
Não se pode exigir qualificação técnica de um potencial contratante, sob pena de ferir o princípio da isonomia.
E
A contratação direta, sem processo licitatório, apesar de estar contida na legislação, é inconstitucional em qualquer hipótese.
Conforme determina a Lei 8.666/93, a regra para a formalização de contratos administrativos é que eles sejam precedidos de:
A
Pesquisa de mercado
B
Garantias
C
Licitação
D
Autorização das esferas superiores
Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a administração pública estará obrigada a realizar o procedimento licitatório.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.
B
Em regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.
C
Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.
D
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.
E
Dado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a:
1. compras, ressalvadas as aquisições por encomenda.
2. locação.
3. prestação de serviços, excetuados os serviços de publicidade.
4. contratações de tecnologia da informação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Uma entidade do setor público pretende contratar, com profissional de notória especialização, um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de perícia.
-
Nesse caso, a licitação é:
A
Dispensável.
B
Inexigível.
C
Obrigatória.
D
Oportuna.
E
Discricionária.
Analise as seguintes afirmações de acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações da Administração Pública:
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceção.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
III. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
É correto o que se afirma
A
apenas em I e II.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para realização de licitação de obras e serviços NÃO é obrigatório:
A
existir projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
existir projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
D
existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
E
o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
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Acerca da contratação direta, é correto afirmar que
A
ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa de licitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
B
a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
C
cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
D
cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.
E
em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade de licitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regular procedimento licitatório.
Analise as afirmativas abaixo no que tange aos princípios básicos das licitações públicas:
1. As obras e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993.
2. Os serviços, inclusive de publicidade, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, sem ressalvas ou exceções.
3. As compras públicas, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993.
4. As alienações, concessões, permissões, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas ou exceções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Com relação a exigibilidade, a inexigibilidade e dispensa de licitações, julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA:
I. A dispensa pode ocorrer, por exemplo, em casos de extrema urgência, para o atendimento de situações de calamidade pública, ou grave perturbação da ordem.
II. As licitações são obrigatórias, por exemplo, nos casos de contratação de pessoa conhecida do meio artístico, ou ainda nos casos em que a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros só possam ser fornecidos por um produtor, dada a exclusividade do produto.
III. A inexigibilidade pode ocorrer na execução de obras e contratação de serviços, segundo os projetos básicos e executivos, serviços de publicidade, compras, alienações, etc., definidos entre as finalidades da licitação.
A
Apenas os itens II e III estão errados.
B
Apenas o item I está errado.
C
Apenas os itens I e II estão errados.
D
Apenas os itens I e III estão errados.
A Prefeitura Municipal pretende contratar um serviço destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos de interesse da população. Nessa hipótese, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que
A
a Lei exige a licitação nesse caso, mas a contratação poderá ser feita diretamente, quando o fornecedor for profissional ou empresa de notória especialização
B
a contratação pode ser feita diretamente, uma vez que essa é uma hipótese legal de contratação por dispensa de licitação.
C
a contratação pode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
D
é permitida a contratação direta do serviço, sem licitação, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens pessoais.
E
é obrigatória a licitação para a referida contratação, em razão da Lei estabelecer que, nesse caso, não é possível a contratação direta por inexigibilidade.
Ano:
2019
Está disposto na Constituição Federal de 1988 que há obrigatoriedade de licitação para
A
os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (artigo 37, inciso XX! e artigo 175).
B
contratos de obras públicas que envolvam, necessariamente, mais de uma empresa e grandes somas em dinheiro.
C
contratos em nenhum de seus artigos, pois apenas há regulamentação relacionada à obrigatoriedade de licitação em lei própria, isto é, na lei 8.666/1993 e não na Constituição Federal de 1988.
D
exclusivamente celebração de contratos relativos a obras, serviços e alienações.
E
compras apenas, de acordo com o artigo 37, XXI, assim como para a concessão e permissão de serviços públicos (artigo 175).
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