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Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos...
Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.
B
Em regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.
C
Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.
D
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.
E
Dado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.