Questões de Concurso sobre Competência legislativa

É privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, sendo vedado aos Estados e Municípios legislar sobre o tema em complementação às normas gerais.

Em homenagem ao princípio da isonomia, nos processos licitatórios, os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis não poderão ter margem de preferência sobre os demais.

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), são modalidades de licitação a concorrência, o pregão, o leilão, a tomada de preços e o diálogo competitivo.

da União.

da Advocacia-Geral da União.

da Câmara dos Deputados.

do Senado Federal.

do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Púbiicos (MGI).

A Constituição estabelece a competência de cada ente da Federação para legislar a respeito de normas gerais para licitações e não permite que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica se submetam a estatuto próprio.

A Constituição não permite que a lei estabeleça exceções para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, pelas entidades da Administração, mediante processo de licitação pública.

Por expressa determinação constitucional, as empresas estatais exploradoras de atividade econômica devem se submeter às mesmas normas gerais referentes a licitações que as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes da Federação.

A Constituição permite que o gestor público, de modo discricionário, escolha a melhor proposta, sem que seja necessário que se assegure a igualdade de condições entre todos os concorrentes.

A Constituição estabelece a competência da União para legislar acerca das normas gerais de licitações para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes da Federação e submete a estatuto próprio as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

A União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.

Em regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.

Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

Dado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.

Privativa da União.

Privativa do Estado.

Privativa do Município.

Privativa do Distrito Federal.

Privativa a todos os entes da Federação.

União

Estados

Municípios

Câmara de Vereadores

Assembleia Legislativa

O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.

A mudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.

Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.

A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.

Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.

A finalidade da licitação é, exclusivamente, proporcionar à Administração Pública a escolha da melhor proposta.

A licitação se torna dispensável quando houver a inviabilidade de competição.

Leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Após vencido o certame licitatório, a empresa vencedora pode se recusar, de forma injustificada, a assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, sem a incidência de qualquer penalidade.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

Estão corretas todas as assertivas.

O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.

Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.

Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.