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Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção co...
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A
O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.
B
Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.
C
Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
D
São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.
E
No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.