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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. É inconstitucional a lei...
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É inconstitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação
pública, para aquisição de bens e serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou
a sede no Estado-membro.
II. Estabelece a Lei nº 8.666/93 que são considerados produtos manufaturados
nacionais todos aqueles produzidos por pessoas jurídicas situadas no Brasil ou em
países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
III. Segundo a Lei nº 8.666/93, caso adquira um imóvel mediante dação em pagamento,
a União pode aliená-lo posteriormente sem autorização legislativa.
IV. Deserta a licitação, abre-se a possibilidade de a Administração Pública contratar a
obra ou o serviço diretamente, pois está presente hipótese de inexigibilidade.
V. Segundo a Lei nº 8.666/93, o bem imóvel da União cuja aquisição haja derivado de
dação em pagamento, pode ser alienado por ato da autoridade competente,
observadas as seguintes regras: a) avaliação; b) comprovação da necessidade ou
utilidade da alienação; c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de
concorrência ou leilão.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.