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Questões de Concurso sobre Obrigatoriedade de Licitação
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No caso de contratação a ser feita por sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, nos termos da Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que
A
a licitação deverá, obrigatoriamente, ser realizada na modalidade de tomada de preços.
B
a contratação deve ser feita por meio de licitação, necessariamente, quando o valor do bem ou do serviço for superior a oito mil reais.
C
é dispensável a licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
D
é inexigível a licitação, independentemente do preço da contratação do bem ou do serviço.
Determinada autarquia que desempenha atividades na
área social pretende divulgar seu trabalho, com vistas a
expandir o número de colaboradores voluntários. Realizou
pesquisas e identificou na região uma empresa com histórico
e reputação que pareciam suficientes para a realização
da tarefa. Não tendo localizado outra empresa no município
para desempenho das tarefas pretendidas, a autarquia
apresentou consulta ao órgão jurídico, visando à contratação
direta. A análise jurídica, nos termos da Lei
no 8.666/93, deve opinar pela
A
ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que
a inexigibilidade de licitação não se aplicaria aos serviços
de publicidade e divulgação, cabendo a realização
de licitação.
B
ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que
é imprescindível a realização de licitação para a contratação
de serviços do setor artístico, independente mente
do valor.
C
legalidade da contratação direta, desde que reste
formalmente atestada a inexistência de outra empresa
no município com capacidade para desempenho
da tarefa.
D
legalidade da contratação, com fundamento na inexigibilidade
de licitação, tendo em vista que o objeto
se enquadra, para fins da Lei nº 8.666/93, em con tratação
do setor artístico.
E
legalidade da contratação direta, com base em hipótese
expressa de dispensa de licitação.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, exceto:
A
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; e o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
B
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de cinco por cento do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
C
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação; e empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de cinco por cento do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
D
Empresa, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
E
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; e a empresa, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal, é
A
inexigível a licitação.
B
obrigatória a licitação na modalidade concorrência.
C
obrigatória a licitação na modalidade convite.
D
dispensável a licitação.
E
obrigatória a licitação na modalidade concurso.
A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da
Administração pública, devendo ser promovida para garantia
da igualdade de competição entre os vários
interessados no objeto que pretende a Administração pública
contratar. Essa obrigação legal
A
impede que sejam promovidas aquisições e alienações
diretas entre entes públicos integrantes
da mesma esfera jurídica, devendo concorrer em
igualdade de condições com os demais interessados.
B
permite que o poder público sempre contrate a
aquisição de bens e serviços pelo critério do menor
preço, não podendo admitir outro critério de análise
de qual seria a proposta ganhadora.
C
pode ser excepcionada nos casos exemplificativos
de dispensa de licitação, em que não existe viabilidade
de competição.
D
fica excepcionada em todas as situações em que
ficar comprovada a inviabilidade de competição,
ainda que não constem de texto expresso de lei.
E
é mitigada sempre que a Administração pública demonstrar
que a compra direta permite a obtenção de
melhores condições e preços.
De acordo com a Lei 8.666/93, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a administração utilizará:
A
Inexigibilidade de licitação.
B
Dispensa de licitação.
C
Carta convite.
D
Pregão eletrônico.
E
Sistema de registro de preços.
Considera-se inviável a competição, exceto:
A
por ausência de pluralidade de alternativas.
B
por ausência de mercado concorrencial.
C
por impossibilidade de julgamento objetivo.
D
por ausência de defi nição objetiva da prestação.
E
por preferência subjetiva em relação ao objeto da contratação.
O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe à Administração Pública que realize esse procedimento antes de contratar obras e serviços. A lei, contudo, prevê hipóteses que não se compatibilizam com esse rito. Nesses casos, a licitação é
A
inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
inexigível para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
C
inexigível na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
D
dispensável na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT - ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
E
dispensável para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Determinada empresa estatal pretende estruturar operação financeira para antecipar o recebimento de créditos futuros e, com isso, acelerar seu programa de investimentos. Para tanto, precisa contratar serviços técnicos especializados. De acordo com a legislação aplicável,
A
pode efetuar a contratação, independentemente de procedimento licitatório, caso a estatal atue em regime de competição com as empresas privadas, hipótese em que não se submete aos princípios aplicáveis à Administração.
B
não pode, em hipótese alguma, efetuar a contratação sem licitação prévia, pois, independentemente de ser empresa prestadora de serviço público ou atuante no domínio econômico, sujeita-se aos princípios aplicáveis à Administração.
C
pode contratar com dispensa de licitação apenas se comprovada a notória especialização da empresa a ser contratada.
D
pode contratar com dispensa de licitação, desde que comprovado interesse público relevante e necessidade de sigilo.
E
pode contratar com inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a inviabilidade de competição, a notória especialização do contratado e a singularidade do objeto.
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza singular prestados por profissional cujo conceito no campo de sua especialidade permita inferir que o seu trabalho é essencial para a plena satisfação do objeto do contrato. Para isso, o profissional deve demonstrar, cumulativamente, os seguintes requisitos: desempenho satisfatório em trabalhos análogos, estudos na área do objeto a ser contratado, experiências em outros contratos, publicações acerca do tema, organização, aparelhamento adequado e equipe técnica capaz de desenvolver o serviço.
C
Certo
E
Errado
Se um gestor público identificar a necessidade de aquisição de peça para conserto do único elevador de acesso ao seu órgão de trabalho e decidir, em face da urgência e da dispensa de licitação, adquirir imediatamente no comércio local, essa decisão será considerada mediata, inovadora e autoritária.
C
Certo
E
Errado
A exigência de regularidade fiscal, caso ocorra na fase de habilitação, é ilegal, pois se trata de contrato firmado por dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.
C
Certo
E
Errado
Em caso de venda de bem imóvel da Administração, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, podemos afirmar que:
A
é dispensada a realização de licitação.
B
deve ser observada a realização de licitação, utilizando-se exclusivamente a modalidade concorrência.
C
deve ser observada a realização de licitação, utilizando-se exclusivamente a modalidade leilão.
D
deve ser observada a realização de licitação, utilizando-se exclusivamente a modalidade convite.
E
deve ser observada a realização de licitação, utilizando-se a modalidade concorrência ou leilão.
Entre os serviços técnicos profissionais especializados que devem ser contratados preferencialmente mediante a realização de concurso, não estão incluídos
A
pareceres perícias e avaliações em geral.
B
auditorias financeiras e tributárias.
C
serviços de manutenção em equipamentos de alta tecnologia.
D
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
A falta de planejamento ou a má gestão dos recursos disponíveis não podem ser causa para contratação direta, com dispensa de licitação, sob o fundamento de situação emergencial ou calamitosa, pois esse fundamento só pode ser invocado diante de ocorrência que fuja das possibilidades normais de prevenção por parte da administração pública.
C
Certo
E
Errado
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similar no mercado ou de marcas, características e especificações exclusivas, sem exceções.
C
Certo
E
Errado
Consoante a legislação brasileira, é vedada a inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de:
A
auditoria financeira.
B
restauração de obra de arte.
C
publicidade e divulgação.
D
patrocínio de causas judiciais.
E
impressão de formulários padronizados.
Nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, a licitação é:
A
proibida;
B
dispensável;
C
inexigível;
D
extraordinária;
E
obrigatória.
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será:
A
obrigatória;
B
excepcional;
C
inexigível;
D
proibida;
E
dispensável.
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