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Questões de Concurso sobre Obrigatoriedade de Licitação
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A Prefeitura Municipal pretende contratar um serviço destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos de interesse da população. Nessa hipótese, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que
A
a Lei exige a licitação nesse caso, mas a contratação poderá ser feita diretamente, quando o fornecedor for profissional ou empresa de notória especialização
B
a contratação pode ser feita diretamente, uma vez que essa é uma hipótese legal de contratação por dispensa de licitação.
C
a contratação pode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
D
é permitida a contratação direta do serviço, sem licitação, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens pessoais.
E
é obrigatória a licitação para a referida contratação, em razão da Lei estabelecer que, nesse caso, não é possível a contratação direta por inexigibilidade.
Com exceção das ressalvas previstas na própria Lei, estão subordinados ao regime da Lei nº 8.666/1993 os(as):
I. Autarquias.
II. Fundações Públicas.
III. Órgãos da Administração Direta.
IV. Empresas Públicas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I, II e IV.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
Em relação às normas para licitações e contratos com a Administração Pública de que trata a Lei nº 8.666/ 1993, assinale a alternativa correta.
A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
Ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões e permissões da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, exceto para o caso de locações.
C
Considera-se edital de licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
D
Em igualdade de condições, como critério de desempate em um processo licitatório, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, na seguinte ordem: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.
E
A licitação será sigilosa, sendo restritos ao público os atos de seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
De acordo com a Constituição Federal/88, há obrigatoriedade de licitação para:
A
os contratos de obras, serviços, com pras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos
B
os contratos envolvendo grandes somas em dinheiro, bem como obras públicas nas quais devam figurar mais de uma empresa, necessariamente
C
os contratos de serviço e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços privados
D
apenas para celebração de contratos relativos a obras, serviços e alienações
Suponha-se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre queira contratar notório especialista para proferir palestra de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com o valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, necessariamente, o profissional deverá ser contratado mediante licitação.
C
Certo
E
Errado
Em uma licitação a análise dos documentos de habilitação e o julgamento das propostas são realizados por comissão de servidores do órgão, chamada de Comissão de Licitação. Que item da resposta está em conformidade com a norma que alude a respeito da Comissão de Licitação?
A
Todos os membros devem ser do quadro efetivo.
B
Esta comissão tem que ser permanente, com servidores indicados anualmente pelo gestor maior.
C
Sua composição tem que ser no mínimo 5 servidores e no máximo de 8 membros.
D
Na análise da comissão prevalece a doutrina do Tribunal de Contas da União.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como autarquias, estão sujeitos às mesmas infrações penais previstas na Lei n.º 8.666/1993, relativas a licitações e contratos.
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Lei no 8.666, de 1993, com as suas respectivas atualizações, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, deverão ser precedidas de licitação as contratações de:
-
1. obras.
2. serviços, exceto de publicidade.
3. compras.
4. concessões.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com as definições descritas na Lei de Licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, considera-se como
A
serviço.
B
projeto.
C
obra.
D
empreitada.
Denomina-se licitação todo processo administrativo pelo qual a administração pública realiza a coleta de propostas para fornecimento de materiais, ou serviços, entre as quais selecionará aquela que julgar mais vantajosa para a celebração de um contrato.
Sobre a exigência de licitação, assinale a alternativa correta.
A
Os atos da licitação serão reunidos em processo administrativo previamente instaurado nos moldes previstos no art. 45 da Lei de Licitações e Contratos (LLC).
B
É da própria Constituição Federal, conforme estabelecido em seu art. 37, inciso XXI.
C
O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo federativo, devidamente, protocolado.
D
Como regra geral, a licitação deve sempre preceder a realização da despesa e obedecer estritamente aos limites dos créditos orçamentários.
E
O Poder federativo prevê a despesa na proposta do orçamento, que é enviada à assembleia.
Determinado ente público pretende contratar diretamente a BR Distribuidora para fornecimento de combustível para a sua frota de automóveis.
Sobre a referida contratação e à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
A
não há qualquer impedimento para a contratação direta, já que se trata de entidade integrante da Administração Pública e prestadora de um serviço público;
B
não há qualquer impedimento para a contratação direta, ainda que a entidade da Administração Pública exerça atividade econômica;
C
há impedimento em razão da inexistência de dispositivo legal na Lei nº 8.666/93 que autorize a contratação direta de entidades integrantes da Administração Pública;
D
há impedimento, porquanto apenas no caso das obras públicas é que as entidades integrantes da Administração Pública podem ser contratadas diretamente;
E
há impedimento para a contratação direta, porquanto se trata de entidade que exerce atividade econômica, o que macularia os princípios da livre concorrência e isonomia.
Ano:
2017
Sobre a Lei 8666/93, classifique as afirmativas abaixo com “F” se Falso ou “V” se Verdadeiro e marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
(__) A licitação é obrigatória mesmo quando há inexigibilidade;
(__) A licitação pode ser realizada em modo presencial ou eletrônico;
(__) Igualdade, legalidade, impessoalidade, são alguns dos princípios da licitação;
(__) Emissão de parecer técnico pode desclassificar um fornecedor mesmo este tendo o menor preço;
(__) A licitação pode ser dispensada em razão de situações excepcionais, como em ocorrências de emergência ou calamidade.
A
F, V, V, V, F
B
V, F, V, F, V
C
V, V, F, F, V
D
F, V, V, V, V
Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.
A
A contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda poderá ocorrer mediante procedimento licitatório sob o tipo menor preço.
B
A administração pública deve conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que isso não seja vantajoso para a administração pública ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
C
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais acima referidos.
D
A licitação pode ser dispensada para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que não inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
E
Na licitação para registro de preços admite-se, excepcionalmente, o julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui caso de licitação:
A
aberta.
B
inexigível.
C
dispensável.
D
obrigatória.
E
dispensada
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese legal em que é obrigatória a realização de licitação.
A
Contratação de serviços de publicidade e divulgação.
B
Aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada, compatível às finalidades do órgão público.
C
Contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, segundo as normas da legislação específica.
D
Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.
E
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.
A Administração Pública pretende a contratação de serviço técnico de natureza singular, na área de publicidade e divulgação. Nessa hipótese, tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), essa contratação
A
dispensa a licitação.
B
deve ser feita por meio de licitação.
C
pode ser feita por contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
D
pode ser feita sem licitação, desde que com empresa de notória especialização.
E
pode dispensar a licitação, desde que seja contratado profissional, pessoa física, de notória especialização.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
De acordo com a Lei 8.666/91, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, as seguintes necessidades da Administração Pública, quando contratadas com terceiros:
A
obras e serviços, apenas.
B
obras e compras, apenas.
C
obras, serviços e compras, apenas.
D
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras e concessões apenas.
E
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações.
Se o governo de determinado estado da Federação construir imóveis residenciais destinados a programa habitacional de interesse social, a venda desses imóveis às pessoas cadastradas no programa deverá ser realizada com base nos dispositivos da inexigibilidade, já que, nesse caso, a licitação é inviável.
C
Certo
E
Errado
Com exceção de casos específicos previstos em lei, a administração pública deve realizar processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas:
A
específicas no âmbito da União, somente.
B
específicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
gerais no âmbito da União, somente.
D
gerais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, somente.
E
gerais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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