A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas:

específicas no âmbito da União, somente.

específicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

gerais no âmbito da União, somente.

gerais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, somente.

gerais no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.