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Determinada autarquia que desempenha atividades na área...
Determinada autarquia que desempenha atividades na
área social pretende divulgar seu trabalho, com vistas a
expandir o número de colaboradores voluntários. Realizou
pesquisas e identificou na região uma empresa com histórico
e reputação que pareciam suficientes para a realização
da tarefa. Não tendo localizado outra empresa no município
para desempenho das tarefas pretendidas, a autarquia
apresentou consulta ao órgão jurídico, visando à contratação
direta. A análise jurídica, nos termos da Lei
no 8.666/93, deve opinar pela
A
ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que
a inexigibilidade de licitação não se aplicaria aos serviços
de publicidade e divulgação, cabendo a realização
de licitação.
B
ilegalidade da contratação direta, tendo em vista que
é imprescindível a realização de licitação para a contratação
de serviços do setor artístico, independente mente
do valor.
C
legalidade da contratação direta, desde que reste
formalmente atestada a inexistência de outra empresa
no município com capacidade para desempenho
da tarefa.
D
legalidade da contratação, com fundamento na inexigibilidade
de licitação, tendo em vista que o objeto
se enquadra, para fins da Lei nº 8.666/93, em con tratação
do setor artístico.
E
legalidade da contratação direta, com base em hipótese
expressa de dispensa de licitação.