Questões de Concurso sobre Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um dos seus principais objetivos é proporcionar maior eficiência na contratação de obras e serviços. Para isso, o regime prevê:

De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011). Analise os itens a seguir:

As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011). Assinale a alternativa incorreta.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei Nº 12.462/2001, poderá ser utilizado para a seguinte situação:

Considere a seguinte situação hipotética: a secretaria de cultura de um município pretende contratar um famoso violinista (profissional do setor artístico) por meio de seu empresário exclusivo. O violinista é consagrado pela crítica especializada e fará uma apresentação para celebrar os 150 anos do município.

Nesse caso, a licitação é:

Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, são admitidos, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e contratação integrada.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

(__)As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

(__)Serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considerando o que dispõe a Lei nº 12.462/2011, em contraponto ao teor da Lei nº 14.133/2021, pode-se afirmar que:

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode ser aplicado às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para a construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

II. O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

III. No caso de licitação para aquisição de bens, a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, dentre outras situações, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

IV. Poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia.

Está correto o que se afirma em

A empreitada por preço unitário corresponde ao tipo de contratação de execução da obra ou de serviço com base no preço certo de unidades predefinidas.

A empreitada por preço global corresponde ao tipo de contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação.

A Diretoria de Compras e Serviços da UFPA é responsável por coordenar e executar as atividades relacionadas à aquisição de bens, contratação de serviços e gerenciamento dos processos de compras da Instituição. Quando não há viabilidade de competição na contratação, não resta alternativa para a administração que não seja a contratação direta, o que caracteriza a denominada Inexigibilidade de Licitação. Porém, com base na Lei nº 14.133/2021 (NLLC), existem casos específicos para a contratação ser inexigível. Em relação a esses casos, analise os itens seguintes.

I. Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

II. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

III. Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

IV.Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Está(ão) correto(s)

Para as contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, mesmo que elas não envolvam recursos da União, é vedada a obtenção de custo global de obras e serviços de engenharia a partir de outros sistemas de custos além do Sinapi e SICRO.

Entre as vedações aplicadas às contratações públicas inclui-se a distinção, por parte do agente público, quanto à sede dos licitantes.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.

De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, que institui o regime diferenciado de contratações públicas, a contratação da execução de uma obra por preço certo e total caracteriza a

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), analise as afirmativas a seguir.

I. O RDC pode ser aplicado a licitações e contratos necessários à realização das obras e dos serviços de engenharia para construção de unidades de atendimento socioeducativo.

II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica.

III. Não é necessário constar a opção pelo RDC no instrumento convocatório, pois sua aplicação é direta nos casos indicados na Lei nº 12.462/2011.

Está correto o que se afirma em

No Brasil, as contratações por órgãos municipais são regidas por lei federal.

A Lei nº 12462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que é aplicado em determinados tipos de licitações e contratos.

Com relação às condições para o RDC, analise os itens a seguir.

I. Pode-se indicar marca ou modelo para aquisição de um bem, quando houver necessidade de padronização.

II. A empreitada por preço global é permitida apenas na execução direta das obras e serviços.

III. o RDC pode ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.

Está correto o que se afirma em

Em relação à Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas(RDC), assinale a afirmativa INCORRETA.