Questões de Concurso sobre Seção II - Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC

 
 
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De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011). Assinale a alternativa incorreta.


A

empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.


B

empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.


C

tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.


D

projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.


E

empreitada integral: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado.

Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, são admitidos, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e contratação integrada.


C

Certo


E

Errado

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode ser aplicado às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para a construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

II. O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

III. No caso de licitação para aquisição de bens, a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, dentre outras situações, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

IV. Poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia.

Está correto o que se afirma em


A

I, II, III e IV.


B

I, apenas.


C

I e II, apenas.


D

III e IV, apenas.

Para as contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, mesmo que elas não envolvam recursos da União, é vedada a obtenção de custo global de obras e serviços de engenharia a partir de outros sistemas de custos além do Sinapi e SICRO.


C

Certo


E

Errado

Com base na literalidade da Lei 12.462/11, poderão ser utilizados os critérios de julgamento listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.


A

maior oferta de preço


B

maior retorno econômico


C

menor preço ou maior desconto


D

melhor conteúdo artístico e preço


E

melhor técnica ou conteúdo artístico

Com base na Lei 12.462/11, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes indicados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.


A

empreitada integral


B

contratação integrada


C

contratação por tarefa


D

empreitada por preço unitário


E

contratação por preço global

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar, com base na Lei nº 12.462/2011:


A

no caso de contratação integrada, o instrumento convocatório deverá conter, no mínimo, o projeto executivo de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.


B

na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação por tarefa.


C

é facultada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC.


D

as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.


E

a Administração Pública não poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que a contratação de mais de uma empresa ou instituição não implique perda de economia de escala.

De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, a empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, é uma das definições a serem observadas na aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.


C

Certo


E

Errado

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) poderá ser aplicado quando a Administração Pública firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis em que o locador tenha realizado prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela Administração.


C

Certo


E

Errado

O artigo 4° da Lei n. 12.462/2011 apresenta algumas diretrizes a serem observadas nas licitações e contratos. Assinale a alternativa que NÃO contempla uma dessas diretrizes:


A

padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas.


B

padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente.


C

parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.


D

ampla publicidade, em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos.


E

descentralização da gestão dos procedimentos, que deverá ser analisada individualmente por órgãos distintos.

O artigo 8° da Lei n. 12.462/2011 trata da execução indireta de obras, e prevê os seguintes regimes, EXCETO:


A

empreitada por preço marginal.


B

empreitada por preço global.


C

empreitada por preço unitário.


D

empreitada integral.


E

contratação por tarefa.

No procedimento licitatório no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), não serão desclassificadas as propostas que:


A

Não obedeçam às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório.


B

Apresentem preços manifestamente inexequíveis.


C

Contenham vícios sanáveis.


D

Permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação.

São regras aplicáveis às Licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), exceto:


A

O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.


B

No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração não será incluído no instrumento convocatório.


C

É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.


D

No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.


Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.


A

O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.


B

A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.


C

As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.


D

Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

Considerando o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é vedado à administração


A

especificar a marca ou o modelo para o caso de aquisição de bens.


B

utilizar a contratação integrada dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes e a pré-operação.


C

realizar, sem projeto executivo, obras e serviços de engenharia.


D

solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental.


E

estabelecer a remuneração variável vinculada ao desempenho com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega.

Sobre o procedimento licitatório no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é incorreto afirmar que:


A

As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.


B

Nas licitações disciplinadas pelo RDC não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.


C

Nas licitações, poderão ser adotados os modos de disputa aberto e fechado, que poderão ser combinados na forma do regulamento.


D

O julgamento das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento convocatório.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não possui o seguinte objetivo:


A

Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.


B

Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.


C

Incentivar a inovação tecnológica.


D

Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

Embora o CUB/m2 desconsidere custos como o da construção das fundações do edifício, fornecendo, assim, apenas o valor parcial da obra, a utilização desse índice, na situação apresentada, é admitida pela legislação pertinente.

C
Certo

E
Errado

Quando a Administração Pública faz ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), trata-se de


A

empreitada integral.


B

contratação integrada.


C

contratação por tarefa.


D

empreitada por preço global.


E

empreitada por preço unitário.

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, instituído pela Lei n. 12.461/2011, analise as afirmativas a seguir.


I. O RDC pode ser utilizado para licitações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

II. Às licitações abrangidas pelo RDC não se aplicam as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n. 8.666/93.

III. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental.


Assinale:


A

se somente a afirmativa I estiver correta.


B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.


C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.


E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

 
 
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