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Questões de Concurso sobre Procedimento licitatório e suas fases
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O Governo do Estado de Roraima pretende dar cumprimento ao plano anual de contratações do exercício financeiro de 2025. Entre as demandas, temos:
• a solicitação à iniciativa privada, mediante procedimento aberto, de apresentação de projetos com soluções inovadoras para redução da pobreza e da desigualdade nas regiões periféricas do Estado;
• a aquisição de painel B.I. dotado de funcionalidades adaptadas específica e individualmente para a realidade de cada órgão da administração superior do governo do Estado, a serem definidas durante o processo licitatório com os licitantes;
• o chamamento público de profissionais interessados na prestação de serviço de manutenção veicular, de acordo com condições padronizadas e critérios objetivos de distribuição da demanda.
No caso em tela, no que tange à lei de licitações (Lei nº 14.133/21), os instrumentos jurídicos corretos a serem adotados pelo Governo do Estado de Roraima são, respectivamente,
A
registro de preços, diálogo competitivo e manifestação de interesse.
B
manifestação de interesse, diálogo competitivo e credenciamento.
C
concorrência, leilão e diálogo competitivo.
D
pregão, sistema de registro de preços e credenciamento.
E
registro cadastral, pré-qualificação e credenciamento.
A publicação do edital, que deve ser realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas, dá início à primeira fase do processo licitatório.
C
Certo
E
Errado
Quais são as fases do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/21?
A
Divulgação do edital, habilitação, recebimento de propostas, julgamento, recurso e contratação.
B
Planejamento do processo, divulgação do edital, licitação, execução e controle por meio de auditoria.
C
Publicação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e contrato.
D
Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
E
Preparatória, publicação do edital, recebimento de propostas, julgamento, homologação e contratação.
Para o planejamento de contratação dos serviços de TI, são necessários o documento de oficialização da demanda (DOD) e o termo de referência (TR), sendo este último responsável por dar base ao estudo técnico preliminar (ETP), que será elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Regime diferenciado de contratações públicas - RDC (Lei Federal nº 12.462/2011). Assinale a alternativa incorreta.
A
empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
B
empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
C
tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
D
projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
E
empreitada integral: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado.
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O prazo mínimo para apresentação de propostas nos procedimentos licitatórios, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório, para a contratação de serviços e obras é de 15 dias corridos, quando adotado o critério de julgamento pelo menor preço.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe a Lei nº 12.462/2011, em contraponto ao teor da Lei nº 14.133/2021, pode-se afirmar que:
A
Em ambas, é possível utilizar o modelo de empreitada por preço global, isto é, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
B
Apenas na Lei mais nova foram estabelecidas normas sobre a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados na contratação de obras.
C
Apenas na Lei mais antiga, foi previsto o diálogo competitivo, modalidade que visa a inovação tecnológica e a busca da solução técnica mais adequada aos interesses da Administração.
D
Em nenhuma delas é admitida a contratação por tarefa, isto é, regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, com ou sem fornecimento de materiais, por preço certo.
No procedimento licitatório, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto poderá ser utilizado.
C
Certo
E
Errado
Ainda que uma licitação tenha objeto passível de ser submetido ao RDC — a exemplo de obra de engenharia relacionada a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística —, o regime diferenciado poderá não se aplicar, se não forem observados requisitos como a indicação expressa desse regime no instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
Com base na literalidade da Lei 12.462/11, poderão ser utilizados os critérios de julgamento listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
maior oferta de preço
B
maior retorno econômico
C
menor preço ou maior desconto
D
melhor conteúdo artístico e preço
E
melhor técnica ou conteúdo artístico
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Com base na Lei 12.462/11, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes indicados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
empreitada integral
B
contratação integrada
C
contratação por tarefa
D
empreitada por preço unitário
E
contratação por preço global
Sobre as fases das licitações públicas, assinale a alternativa correta:
A
Na concorrência, os interessados devem comprovar, apenas na fase final de adjudicação, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
B
A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
C
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
D
Em qualquer fase da licitação é cabível a desistência da proposta.
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Consiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicas
A
obra de infraestrutura para aeroportos das capitais dos estados.
B
serviço de engenharia relacionado a melhorias na mobilidade urbana.
C
aquisição de bens duráveis a serem utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS).
D
aquisição de bens para melhoria das unidades de atendimento socioeducativo.
E
serviço de engenharia para construção de escola técnica profissionalizante.
Ainda sobre o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, é incorreto afirmar:
A
O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
B
No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será disponibilizado na repartição pertinente da Administração Pública, mediante apresentação de CRC.
C
O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.
D
É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
E
No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.
Sobre as regras para o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, quanto ao projeto básico referido na Lei em referência, este deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os elementos abaixo disponibilizados, estando incorreto o da alternativa:
A
desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar seus elementos constitutivos com clareza.
B
soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de execução do projeto básico e de realização das obras e montagem a situações devidamente comprovadas em ato motivado da administração pública.
C
identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento.
D
informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra.
E
subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, em relação à respectiva licitação, na hipótese de contratação integrada.
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Com relação aos procedimentos e fases do processo licitatório, julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA:
I. O procedimento da licitação inicia-se com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
II. Para habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
III. Através da qualificação econômico-financeira verificase a aptidão profissional e operacional do licitante para a execução do que vier a ser contrato, e pode ser genérica, específica e operativa.
A
Apenas os itens II e III estão errados.
B
Apenas o item I está errado.
C
Apenas os itens I e II estão errados.
D
Apenas os itens I e III estão errados.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações públicas, que
A
exige a elaboração e apresentação de projeto básico pelo licitante vencedor, após o resultado do certame.
B
apresenta conceito próprio de projeto básico, a fim de delimitar os elementos necessários à licitação para contratação das obras que leve à solução escolhida.
C
dispensa a apresentação de projeto básico pelo licitante quando a contratação se der sob a modalidade de empreitada integral.
D
exige prévia elaboração e aprovação de diretrizes do projeto básico para a obra, prescindível no caso de empreitada integral no que se refere aos serviços não relativos à construção.
E
permite a não divulgação do projeto básico e de seu orçamento, a fim de gerar a maior competitividade possível entre os licitantes.
O artigo 8° da Lei n. 12.462/2011 trata da execução indireta de obras, e prevê os seguintes regimes, EXCETO:
A
empreitada por preço marginal.
B
empreitada por preço global.
C
empreitada por preço unitário.
D
empreitada integral.
E
contratação por tarefa.
Sobre as definições na aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as seguintes informações e marque a opção correta.
I. Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada;
II. Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
III. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
IV. Empreitada por preço variável: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preços variáveis de unidades determinadas.
Estão corretos, apenas:
A
I, II e IV;
B
I, III e IV;
C
I, II e III;
D
II e III.
São fases do processo licitatório, exceto:
A
Edital.
B
Carta-convite.
C
Habilitação dos licitantes.
D
Audiência pública.
E
Motivação.
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