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Questões de Concurso sobre Dispensa e inexigibilidade
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Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação na qual é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
A
Na transferência de bens a órgãos e entidades do setor privado.
B
Quando alguma proposta apresentada por fornecedor anteriormente cadastrado apresentar preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional.
C
Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
D
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
E
Para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
Considere a seguinte situação hipotética: a secretaria de cultura de um município pretende contratar um famoso violinista (profissional do setor artístico) por meio de seu empresário exclusivo. O violinista é consagrado pela crítica especializada e fará uma apresentação para celebrar os 150 anos do município.
Nesse caso, a licitação é:
A
Inexigível.
B
Dispensável.
C
Prescindível.
D
Contingente.
E
Obrigatória.
A Diretoria de Compras e Serviços da UFPA é responsável por coordenar e executar as atividades relacionadas à aquisição de bens, contratação de serviços e gerenciamento dos processos de compras da Instituição. Quando não há viabilidade de competição na contratação, não resta alternativa para a administração que não seja a contratação direta, o que caracteriza a denominada Inexigibilidade de Licitação. Porém, com base na Lei nº 14.133/2021 (NLLC), existem casos específicos para a contratação ser inexigível. Em relação a esses casos, analise os itens seguintes.
I. Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
II. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
III. Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
IV.Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Está(ão) correto(s)
A
I, II e IV, somente.
B
I e IV, somente.
C
II e III, somente.
D
III e IV, somente.
E
I, II, III e IV.
Em relação às licitações públicas, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído, dentre outros, com os seguintes documentos:
I. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
II. Cronograma de desembolso de acordo com a lei.
III. Razão da escolha do contratado.
IV. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Diante do exposto, admite-se como incorreta(s)
A
apenas as alternativas I, II, III e IV.
B
apenas as alternativas I, III e IV.
C
apenas as alternativas III e IV.
D
apenas a alternativa II.
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/21), é inexigível a licitação para
A
contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
B
aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública.
C
contratação que tenha por objeto a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão.
D
aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
E
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
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Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações públicas, que
A
exige a elaboração e apresentação de projeto básico pelo licitante vencedor, após o resultado do certame.
B
apresenta conceito próprio de projeto básico, a fim de delimitar os elementos necessários à licitação para contratação das obras que leve à solução escolhida.
C
dispensa a apresentação de projeto básico pelo licitante quando a contratação se der sob a modalidade de empreitada integral.
D
exige prévia elaboração e aprovação de diretrizes do projeto básico para a obra, prescindível no caso de empreitada integral no que se refere aos serviços não relativos à construção.
E
permite a não divulgação do projeto básico e de seu orçamento, a fim de gerar a maior competitividade possível entre os licitantes.
São elementos que devem instruir o processo de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação, EXCETO:
A
razão da escolha do fornecedor ou executante.
B
caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.
C
declaração de idoneidade fiscal.
D
justificativa do preço.
E
documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Segundo o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
A
para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante de marca exclusiva.
B
para contratação de serviços técnicos com empresas de notória especialização na área de publicidade.
C
para contratação de profissional consagrado pela opinião pública de qualquer setor artístico.
D
para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos pertencentes ao acervo histórico.
E
para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da administração.
Hipótese em que a União tenha que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Hipótese de contratação, pela Administração, de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública:
A
em ambas, a licitação é dispensável.
B
naquela hipótese, a licitação é inexigível; nesta, dispensável.
C
em ambas, a licitação é inexigível.
D
nesta hipótese, a licitação é inexigível; naquela, dispensável.
E
em ambas, a licitação é parcialmente inexigível e parcialmente dispensável.
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