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Questões de Concurso sobre Seção II - Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC
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Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o disposto na Lei n. 11.107/2005
(Normas Gerais de Contratação de Consórcios
Públicos), o contrato de consórcio público será
celebrado com a ratificação do protocolo de
intenções, o que se dará mediante ato do Chefe do
Poder Executivo (Decreto).
B
De acordo com o disposto na Instrução Normativa
STN n. 1/1997, conceitua-se "contribuição" a
transferência de capital derivada da lei orçamentária
que se destina a atender a ônus ou encargo assumido
pela União e somente será concedida à entidade sem
finalidade lucrativa.
C
De acordo com o disposto na Portaria Interministerial
CGU/MF/MP 507/2011, obriga-se a União a celebrar
convênios com os Estados e Municípios somente nas
hipóteses de compulsório repasse de receitas
orçamentárias constitucionalmente vinculadas.
D
De acordo com o disposto na Lei n. 12.462/2011
(Regime Diferenciado de Contratações Públicas), no
caso de licitação para aquisição de bens, poderá a
Administração Pública, nas hipóteses previstas na lei,
indicar marca ou modelo, desde que formalmente
justificado.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratação pública (RDC) estabelecido na Lei Federal n.o 12.462/11:
I – O RDC pode ser aplicável às licitações e contratos para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, assim como para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais e unidades de atendimento socioeducativo.
II – É defeso à Administração Pública indicar marca ou modelo na licitação para aquisição de bens em decorrência da necessidade de padronização do objeto, ainda que formalmente justificada esta aquisição.
III – Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e de contratação integrada.
IV – As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a eletrônica.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
E
Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.
Em regra, como forma de prevenir possível superfaturamento,
o orçamento estimado para a contratação deve ser divulgado
após o encerramento da licitação.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº
12.462/11, no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública,
será utilizado o critério de julgamento:
A
pelo maior retorno econômico.
B
pelo menor preço ou menor desconto.
C
pela maior oferta de preço.
D
pela melhor técnica.
E
pela técnica e preço.
No Regime Diferenciado de Contratação (RDC) quantos dias são contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório para licitações em que se adote o critério de julgamento pela maior oferta?
A
Cinco dias úteis.
B
Dez dias corridos.
C
Quinze dias úteis,
D
Trinta dias corridos.
E
Dez dias úteis.
De acordo com o art 9o , da Lei no 8.666/93, é vedada a participação de determinadas pessoas na licitação ou execução de obra ou serviço e fornecimento de bens a eles necessários. Com relação a este tema, é INCORRETO afirmar que:
A
é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
B
é vedada a participação direta do autor do projeto, básico ou executivo, mas não fica vedada sua participação indireta.
C
não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
D
é possível a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
E
a vedação prevista no referido artigo envolve também empresa que seja responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista, ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
Como no RDC é proibida a divulgação do orçamento estimado para contratação, não há desclassificação de propostas que permaneçam com preço superior ao de referência.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado