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Questões de Concurso sobre Serviço
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação e montagem, por exemplo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A empresa W foi vencedora de determinada licitação. Ao término do certame, antes da adjudicação, a Administração optou, fun-
damentadamente, pela revogação do procedimento. Nesse caso, especificamente no que concerne ao princípio da adjudicação
compulsória,
A
o direito do vencedor limita-se à adjudicação e não ao contrato imediato, logo, na hipótese narrada, a empresa tem direito à adjudicação, porém não à contratação.
B
a Administração não poderia revogar o procedimento, pois, concluído o certame, há direito subjetivo à adjudicação e à contratação.
C
a Administração só poderia revogar o procedimento até a fase de habilitação.
D
não há direito subjetivo à adjudicação, podendo a revogação ocorrer a qualquer momento do procedimento, desde que haja justo motivo para tanto.
E
não há direito subjetivo à adjudicação, podendo a revogação ocorrer em qualquer momento do procedimento, independentemente de haver justo motivo para tanto, ou seja, a Administração não precisa fundamentar o ato revogatório, em razão de seu poder discricionário.
O instituto da licitação deve ser pautado nos seguintes
princípios básicos, EXCETO:
A
igualdade, não pode haver procedimento seletivo com
discriminação dos participantes.
B
Publicidade, não pode existir licitação sigilosa.
C
procedimento informal e julgamento subjetivo.
D
probidade administrativa ou honestidade de proceder.
Segundo a finalidade constante da lei de licitações, considera-se como serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como, demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, vendas e comissões, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações públicas, de acordo com o princípio do julgamento
objetivo,
A
comprovado o melhor interesse da administração, os critérios
de julgamento poderão incluir fatores subjetivos.
B
concluído o procedimento, a administração estará impedida de
atribuir o objeto da licitação a outrem que não o licitante
vencedor.
C
o julgamento do certame deve nortear-se pelo critério
previamente fixado no instrumento convocatório, observadas
todas as normas a seu respeito.
D
a administração poderá cobrar do licitante qualquer
qualificação, ainda que não inserida no edital, desde que a
exigência tenha nexo relacional com o objeto da contratação.
E
o julgamento do certame deve realizar-se segundo razões de
conveniência e oportunidade do gestor.
Nos termos do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se:
I. Obra - toda construção, realizada por execução direta ou indireta.
II. Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
III. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
IV. Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
As afirmativas CORRETAS são:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Analise os itens I a V para em seguida assinalar a alternativa correta considerando os princípios aplicáveis à licitação.
I. Impessoalidade.
II. Legalidade.
III. Publicidade.
IV. Formalismo moderado.
V. Competitividade.
Assinale a alternativa correta.
A
O item I não identifica princípio aplicável ao processo licitatório
B
O item V identifica princípio aplicável à concorrência pública que decorre da ideia que apenas pessoas jurídicas podem participar de licitações realizadas pela Administração Pública
C
O princípio mencionado no item IV serve para equilibrar com a equidade a aplicação dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório
D
Pelo princípio mencionado no item III, os atos e decisões do processo licitatório devem ser publicados, exclusivamente, em sítio eletrônico
Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das propostas apresentadas antes da respectiva abertura.
C
Certo
E
Errado
A execução de cada etapa não está ligada à conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
C
Certo
E
Errado
É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos.
Dentre esses princípios norteadores da licitação, destaca-se o:
A
do julgamento subjetivo, pois o administrador não deve se valer de critérios que não estejam previamente definidos no edital para a escolha do contratado;
B
da vinculação ao instrumento convocatório, que, em regra, é o edital, exceto no convite, em que a lei prevê a convocação mediante carta-convite;
C
da publicidade das propostas, que devem estar à disposição de qualquer cidadão, mediante publicação de cada proposta no átrio da repartição pública onde funciona a comissão de licitação;
D
do procedimento informal, segundo o qual a licitação não é um fim em si mesma, e sim um instrumento para se alcançar um objetivo definido na lei, qual seja, a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração;
E
da pessoalidade, segundo o qual as condições pessoais do interessado em contratar com a Administração devem ser levadas em consideração, como o local onde se situa a sede social da pessoa jurídica.
Segundo o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação pública será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos nela expressamente contidos, entre os quais NÃO se inclui:
A
Princípio da impessoalidade.
B
Princípio da probidade administrativa.
C
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
D
Princípio da economicidade.
E
Princípio do julgamento objetivo.
Na Lei nº 8.666/1993, pode
ser encontrada a seguinte definição:
A
A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade,
da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
B
A compra caracteriza-se pela aquisição
remunerada de bens para fornecimento de
uma só vez, não sendo permitido o
fornecimento parcelado.
C
Não há impeditivo a servidor ou dirigente
de órgão ou entidade contratante ou
responsável pela licitação, de participar,
direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução de obra ou serviço e do
fornecimento de bens a eles necessários.
D
Uma das hipóteses em que é dispensável a
licitação ocorre quando não houver a
participação de interessados na licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder
ser repetida sem prejuízo para a
Administração, autorizando-se, para tanto,
alteração das condições preestabelecidas.
E
É facultativa a submissão das minutas de
editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes, a
exame e aprovação prévios, pela assessoria
jurídica da Administração.
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Licitação na Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA.
A
A concorrência e a tomada de preços são as únicas
modalidades de licitação.
B
Sempre será sigilosa.
C
Destina-se a garantir a observância dos princípios da
isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para a
administração.
D
Será processada e julgada em estrita conformidade com
os princípios da administração pública, não se vinculando
ao instrumento convocatório.
A principal finalidade das licitações públicas é garantir a observância do princípio constitucional da
A
legalidade.
B
isonomia.
C
moralidade.
D
transparência.
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento
convocatório, não é permitido à administração pública alterar
edital de licitação já publicado.
C
Certo
E
Errado
São públicos os atos do procedimento licitatório, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
Certo
E
Errado
Será computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento.
C
Certo
E
Errado
Segundo o princípio do julgamento objetivo, a
Administração não pode descumprir as normas e
condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada.
C
Certo
E
Errado
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