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Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte...
Na Lei nº 8.666/1993, pode
ser encontrada a seguinte definição:
A
A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade,
da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
B
A compra caracteriza-se pela aquisição
remunerada de bens para fornecimento de
uma só vez, não sendo permitido o
fornecimento parcelado.
C
Não há impeditivo a servidor ou dirigente
de órgão ou entidade contratante ou
responsável pela licitação, de participar,
direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução de obra ou serviço e do
fornecimento de bens a eles necessários.
D
Uma das hipóteses em que é dispensável a
licitação ocorre quando não houver a
participação de interessados na licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder
ser repetida sem prejuízo para a
Administração, autorizando-se, para tanto,
alteração das condições preestabelecidas.
E
É facultativa a submissão das minutas de
editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes, a
exame e aprovação prévios, pela assessoria
jurídica da Administração.