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Questões de Concurso sobre Condições da Ação
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Na Teoria do Processo Civil, a jurisdição e a ação atuam como fundamentos e são reguladas pelo Código de Processo Civil. Sobre a jurisdição e a ação, julgue as seguintes assertivas:
I.Quando alguém pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se uma hipótese de falta de interesse de agir, devendo o pedido ser julgado improcedente.
II.O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
III.O Código de Processo Civil permite a propositura de ação declaratória de autenticidade ou de falsidade de documento.
IV.Uma vez ocorrido a violação do direito, não será admissível a ação meramente declaratória, mas apenas a ação condenatória.
É correto o que se apresenta em:
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Assinale a alternativa incorreta.
A
As condições da ação são: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
B
A ausência de qualquer das condições da ação gera a carência de ação, ocasionando a extinção sem resolução do mérito.
C
Pela teoria da asserção, aplicável ao nosso ordenamento jurídico, o juiz deve analisar as condições da ação apenas com base no que o autor afirmou na inicial.
D
O interesse de agir se baseia no binômio necessidade-adequação.
E
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
A presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio.
(AgInt no AgInt no AREsp nº 1.302.429/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020).
O trecho acima faz referência à seguinte teoria utilizada pelo Código de Processo Civil para a aferição das condições da ação:
A
teoria da substanciação.
B
teoria eclética do direito de ação.
C
teoria da asserção.
D
teoria da afirmação.
E
teoria do fato jurídico.
O direito de ação é o direito público, subjetivo e abstrato a obter uma prestação jurisdicional. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e o pedido ser juridicamente possível, nos termos do Código de Processo Civil.
B
Não é admissível a ação meramente declaratória se ocorrer a violação do direito.
C
É vedado ao autor manifestar o interesse processual limitadamente à autenticidade ou a falsidade de documento.
D
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
E
Todos poderão pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando vedado pelo ordenamento jurídico.
À luz das disposições do Código de Processo Civil, identifique, dentre as assertivas abaixo, a incorreta.
A
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
B
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
C
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
D
O Direito processual civil não admite propositura de ação meramente declaratória.
João ajuizou demanda em nome próprio, tendo pleiteado um direito que, em decorrência dos fatos por ele narrados, pertence a seu irmão, Paulo. Em razão disso, o juiz indeferiu a inicial.
Nessa situação hipotética, a decisão do magistrado encontra respaldo na
A
teoria da asserção, pela qual se verifica a legitimidade a partir das alegações do autor na petição inicial.
B
ausência de capacidade postulatória.
C
ausência de interesse de agir.
D
ausência de pressuposto processual negativo.
E
teoria eclética, segundo a qual a legitimidade é questão de mérito.
De acordo com o Código de Processo Civil, para postular em juízo, é necessário ter
A
interesse e legitimidade.
B
interesse e capacidade.
C
capacidade e legitimidade.
D
interesse e justo motivo.
E
razoabilidade e legitimidade.
A concessão da tutela jurisdicional passa, necessariamente, por uma análise da validade da relação processual existente na ação proposta.
Assinale a opção que indica, entre os requisitos necessários, conforme disposição legal, os denominados como condições para o regular exercício do direito de ação.
A
Interesse processual e legitimidade ad causam.
B
Interesse processual e legitimidade ad processum.
C
Capacidade postulatória e legitimidade ad processum.
D
Possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.
E
Legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.
André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Bruno, que, regularmente citado, ofertou contestação tempestiva, na qual, em síntese, negava a existência do próprio contrato e pugnava pela improcedência do pedido.
Alguns dias depois, Bruno ajuizou ação em face de André, pleiteando a declaração judicial da inexistência da relação jurídico-contratual alegada na petição inicial da primeira demanda.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto de existência;
B
o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto de validade;
C
o segundo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir;
D
ambos os processos devem tramitar separadamente, até que os respectivos méritos sejam julgados;
E
ambos os processos devem tramitar em apenso, até que os respectivos méritos sejam julgados.
Durante o acompanhamento de uma execução fiscal proposta pelo município, o advogado da Procuradoria verificou que o contribuinte executado havia falecido antes mesmo de ser citado. A equipe responsável questionou se seria possível prosseguir com o feito ou se seria necessário extingui-lo. Diante dessa situação, conforme o Código de Processo Civil, o processo:
A
É nulo desde a distribuição.
B
Não se forma validamente, devendo ser extinto sem resolução do mérito.
C
Prossegue contra o inventariante.
D
Suspende-se até a habilitação dos herdeiros.
E
Continua com o espólio automaticamente.
Sobre as condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.
A
As condições da ação são o interesse de agir, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido.
B
A legitimidade ad causam pertence às pessoas que foram sujeitos da relação jurídica material discutida no processo civil, e não há hipóteses de terceiro defender direito em nome próprio, sem ter participado dessa relação.
C
O interesse de agir está efetivamente ligado à utilidade da tutela jurisdicional, como meio essencial para a obtenção do direito pleiteado.
D
A decisão interlocutória que inadmitir a intervenção de terceiros é irrecorrível, pela falta das condições da ação, essencialmente, da ilegitimidade ad causam.
Com base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.
I O direito de ação é concreto e autônomo, ou seja, no momento da propositura da demanda, pressupõe-se a existência e a titularidade do direito material afirmado em juízo.
II Conforme interpretação sistemática do CPC, a ausência de possibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia da petição inicial e, por isso, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.
III Consoante a teoria da asserção, o magistrado deve tomar como parâmetro as alegações do autor para aferir a presença das condições da ação.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens Ie II estão certos.
D
Apenas os itens Ie III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.
I. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como amicus curiae.
II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
III. O interesse do autor não pode limitar-se apenas à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e III apenas
C
II e III apenas
D
II apenas
As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa chegar a obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. É uma condição da ação:
A
citação válida
B
interesse de agir
C
competência do juiz
D
capacidade processual
Um dos mais importantes direitos do cidadão é o direito de ação, qual seja, de poder provocar a prestação da tutela jurisdicional junto ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, no que diz respeito a Jurisdição e a Ação, estabelece que:
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
IV. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, mas pode se limitar a obter a declaração de autenticidade ou da falsidade de documento.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I, III e IV.
B
II e III.
C
I e II e III.
D
I, II, III e IV.
As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. Para postular em juízo é necessário:
A
Haver interesse de agir.
B
Ser investido para exercer a jurisdição.
C
Apresentar pedido possível de ser atendido juridicamente.
D
A realização de audiência de mediação prévia ao ingresso da ação judicial.
O que é necessário para postular em juízo, conforme o Art. 17 da LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
A
Ter apenas interesse.
B
Ter apenas legitimidade.
C
Ter interesse e legitimidade.
D
Ter autorização do juiz.
A respeito da jurisdição e da ação no processo civil, assinale a alternativa correta.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, com exclusão de qualquer outra, as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
B
Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
C
Serão processados pela jurisdição voluntária, entre outros, os pedidos de emancipação, sub-rogação e homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, e todos os interessados serão citados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.
D
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.
E
Quanto à causa de pedir, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.
Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art. 20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
A
Apenas quando não houver violação do direito.
B
Apenas quando a violação do direito for evidente.
C
Ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
D
Apenas quando não houver relação jurídica.
O direito de ação submete-se a regras processuais e ao cumprimento de requisitos para apreciação do mérito. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, são condições da ação
A
a legitimidade ad causam e o interesse de agir.
B
a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam.
C
o interesse de agir e o juízo competente.
D
a capacidade postulatória e a legitimidade ad causam.
E
o interesse de agir e a petição inicial válida.
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