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Quando é admissível a ação meramente declaratória, de...
Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art. 20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:
A
Apenas quando não houver violação do direito.
B
Apenas quando a violação do direito for evidente.
C
Ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
D
Apenas quando não houver relação jurídica.