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Questões de Concurso sobre Jurisdição e ação
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Ano:
2026
A função do Estado, que visa à solução de conflitos de interesses, mediante a aplicação da lei ao caso concreto por um terceiro imparcial e com aptidão para a formação de coisa julgada, denomina-se
A
administração pública.
B
legislação.
C
jurisdição.
D
poder de polícia.
E
consultoria jurídica.
Ano:
2026
Mário, engenheiro, ao presenciar um acidente de trânsito em que o carro de seu vizinho Henrique foi danificado por João, decide ajuizar ação indenizatória contra o causador do dano, em nome próprio, por solidariedade ao amigo.
Segundo o Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de
A
interesse processual.
B
causa de pedir.
C
jurisdição internacional.
D
capacidade de ser parte.
E
legitimidade ad causam.
(PMM/URCA 2025) “Dizer o Direito é poder conferido ao Judiciário”. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro. Jurídica Brasileira. São Paulo. O lugar, as pessoas, as matérias, o valor da causa, resumem o âmbito em que o Estado-Juiz poderá-deverá conhecer e julgar. Na prática processual civil vigente esses são elementos que integram o conceito de:
A
competência
B
jurisdição
C
circunscrição
D
soberania
E
juria novit curia
João e Marina celebraram contrato de arrendamento com previsão de cláusula compromissória arbitral, na qual estipularam que qualquer disputa de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetida à arbitragem.
Após desentendimentos acerca do cumprimento de uma das obrigações previstas em contrato, Marina resolveu ajuizar ação judicial contra João, na qual busca indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido. Uma vez citado, João não apresentou contestação.
Durante a fase instrutória, ao examinar o contrato celebrado entre as partes, o Magistrado do caso visualizou a existência de cláusula compromissória celebrada entre as partes.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Caso João instaure procedimento arbitral contra Marina no curso da ação judicial ajuizada por ela, ambos terão seu caso julgado exclusivamente pelo Tribunal Arbitral.
B
As partes terão seu caso julgado pela jurisdição estatal, tendo em vista que João não alegou convenção de arbitragem como preliminar de contestação, circunstância que representa renúncia à jurisdição arbitral.
C
João deve arguir a existência de cláusula compromissória quando apresentar manifestação requerendo a produção de provas, por se tratar do momento apropriado para apontar a existência de cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes.
D
João não precisa se manifestar nos autos acerca da existência de cláusula compromissória no contrato, pois cabe ao Magistrado conhecer de ofício a existência de tal cláusula e extinguir a ação sem resolução do mérito, uma vez que não tem competência para julgar o caso.
A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra a administração pública com pedido de verba de natureza administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ana ajuizou ação em face da União, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos. A sentença julgou procedente o pedido e, com o trânsito em julgado, ela iniciou o cumprimento da decisão, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 100.000,00. A União impugnou a execução, sustentando que o valor correto seria de R$ 80.000,00. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou o montante de R$ 130.000,00, conforme os critérios definidos na sentença. Ana concordou com os cálculos do contador judicial, e o juiz homologou o valor de R$ 130.000,00 como sendo o correto. À luz do Código de Processo Civil (CPC/2015) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa decisão:
A
Configura julgamento ultrapetita.
B
Configura julgamento extrapetita.
C
Está sujeita a embargos de declaração por obscuridade, diante da divergência entre o valor requerido e o valor homologado.
D
Não há vício no julgamento que acolhe os cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente.
Segundo o doutrinador italiano Francesco Carnelutti, o “confl ito de interesses qualifi cado por uma pretensão resistida” é chamado de:
A
lide
B
processo
C
jurisdição
D
contestação
O processo, sendo uma série de atos sistematizados, sujeita-se a requisitos e condições que são indispensáveis à sua validade e eficácia. Para a sua validade, deve-se observar os pressupostos processuais, que são requisitos de estabelecimento e desenvolvimento válidos do processo, a exemplo da capacidade da parte, da representação por advogado, da competência do juízo e da forma adequada do procedimento. Se os pressupostos processuais não forem observados, o processo não terá viabilidade e não será capaz de prestar a tutela jurisdicional. Portanto, os pressupostos processuais fazem parte do plano de validade da relação processual, e o interesse processual deve ser composto pelo binômio
A
licitude-capacidade, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
B
capacidade-validade, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
C
necessidade-adequação, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
D
legalidade-conveniência, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
Ano:
2024
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvada a hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
B
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, obstando, porém, que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.
C
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
D
O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
E
Não respondida.
Acerca dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a afirmativa correta.
A
Jurisdição é a função, exclusivamente estatal, exercida por um órgão independente e imparcial que atua a vontade concreta da lei na justa composição da lide ou na proteção de interesses particulares
B
O ordenamento jurídico brasileiro não admite, em hipótese alguma, a autotutela.
C
A mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
D
O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, sendo-lhe vedado apresentar soluções para o litígio.
E
A arbitragem consiste em meio heterocompositivo, sendo certo que os árbitros e tribunais arbitrais possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal.
Sobre jurisdição e ação no Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:
A
A jurisdição é exercida exclusivamente pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
B
A jurisdição pode ser exercida por órgãos administrativos.
C
A ação é um ato unilateral do juiz.
D
A ação é o direito de pedir em juízo a tutela jurisdicional.
Assinale a alternativa que não se amolda a uma das características da jurisdição.
A
A jurisdição se debruça sobre problemas concretos, jamais abstratamente, como se dá com a função legislativa. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático
B
A coisa julgada torna a decisão insuscetível de revisão para a própria jurisdição, razão pela qual se fala em “coisa soberanamente julgada” quando decorrido o prazo para propositura da ação rescisória
C
A coisa julgada é um atributo da decisão judicial, porém, não é um elemento da decisão, pois é uma situação posterior, que pode ou não ocorrer. Assim, pode haver jurisdição sem coisa julgada material, pois se trata de opção legislativa do Estado
D
O juiz realiza atividade criativa, eis que constrói a decisão de acordo com seu convencimento, procurando no legislativo, fundamentos para a mesma. Nesse sentido, inicialmente, o magistrado decide o caso e, em seguida, busca no sistema (legislação, princípios etc.) amparo para motivar sua decisão
E
O solucionador do conflito deve ser um terceiro imparcial e estranho ao litígio. O órgão julgador deve ser terceiro e interessado
Com base no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas a seguir sobre jurisdição e ação, e indique a alternativa correta:
A
Segundo o princípio da demanda, o juiz está limitado a decidir dentro dos limites propostos pelas partes, não podendo ultrapassá-los sob nenhuma circunstância.
B
O conceito de ação no Novo CPC é puramente processual, não sendo mais influenciado pelo direito material discutido no processo.
C
O princípio da inércia da jurisdição determina que o juiz pode, de ofício, dar início a um processo, sem a necessidade de provocação pelas partes interessadas.
D
A jurisdição no Novo CPC é caracterizada pela substitutividade, ou seja, o poder de decidir a lide sendo exercido pelo Estado, substituindo a vontade das partes.
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos limites da jurisdição nacional, assinale a alternativa correta.
A
Compete à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações que versam sobre contrato firmado no estrangeiro, ainda que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação
B
Em uma situação hipotética em que um consumidor com domicílio ou residência no Brasil adquire aparelho celular no exterior, não competirá à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ação de consumo que envolva defeito neste celular
C
A submissão à jurisdição nacional deve ser expressa e não competirá à autoridade brasileira processar e julgar as ações em que as partes tacitamente se submetem à jurisdição nacional
D
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
A respeito da jurisdição e da ação no processo civil, assinale a alternativa correta.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, com exclusão de qualquer outra, as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
B
Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.
C
Serão processados pela jurisdição voluntária, entre outros, os pedidos de emancipação, sub-rogação e homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, e todos os interessados serão citados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.
D
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.
E
Quanto à causa de pedir, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.
De acordo com o Código de Processo Civil, acerca da jurisdição e da ação:
I. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
IV. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
A alternativa correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
( ) Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
( ) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for autor, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - F
B
V - V - V
C
V - F - V
D
F - F - V
E
F - F - F
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
A
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.
B
O autor somente poderá pleitear direito alheio em nome próprio, quando a parte contrária aquiescer sobre a substituição processual.
C
Violado o direito, carece o autor de interesse para propor ação meramente declaratória.
D
O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
E
Para poder postular em juízo, o autor deverá demonstrar em juízo capacidade postulatória, interesse processual e probabilidade do direito invocado.
A jurisdição, como função, "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco). Acerca da ação e da jurisdição, assinale a alternativa correta.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes, promotores, advogados que atuem no território nacional.
B
O interesse do autor não pode se limitar à declaração da existência de uma relação jurídica.
C
As ações meramente declaratórias são admitidas apenas nos casos em que tenha ocorrido violação de direito.
D
Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.
E
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos.
B
A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
C
As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.
D
A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
E
Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.
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