Questões de Concurso sobre Conceito de Jurisdição

O princípio da inafastabilidade da jurisdição diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.

Ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.

A regra segundo a qual as partes hão de se submeter ao que for decidido pelo órgão jurisdicional traduz o princípio da adequação.

É característica da jurisdição a sua inércia, no sentido de que ela não é e nem pode ser prestada de ofício. Os interessados no exercício da função jurisdicional devem requerê-la, provocando seu exercício perante o Estado-juiz, salvo as exceções previstas em lei.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, devendo haver a preexistência do órgão jurisdicional ao fato; ser proibido juízo ou tribunal de exceção; haver o respeito absoluto às regras de competência traduz o princípio da inércia.

competência

jurisdição

circunscrição

soberania

juria novit curia

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens Ie II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

A jurisdição, como poder-dever do Estado, é passível de renúncia pelas partes mediante convenção arbitral.

A competência absoluta pode ser modificada por convenção das partes, desde que haja expressa anuência do juiz.

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Configura julgamento ultrapetita.

Configura julgamento extrapetita.

Está sujeita a embargos de declaração por obscuridade, diante da divergência entre o valor requerido e o valor homologado.

Não há vício no julgamento que acolhe os cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente.

Inafastabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário, não podendo haver delegação de competência.

Definitividade: as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, não podendo mais ser modificadas.

Imparcialidade: a jurisdição é inerte, isto é, ela não se mobiliza senão mediante provocação do interessado.

Substitutividade: as decisões judiciais são impostas aos litigantes, que devem cumpri-las.

lide

processo

jurisdição

contestação

Jurisdição é a função, exclusivamente estatal, exercida por um órgão independente e imparcial que atua a vontade concreta da lei na justa composição da lide ou na proteção de interesses particulares

O ordenamento jurídico brasileiro não admite, em hipótese alguma, a autotutela.

A mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, sendo-lhe vedado apresentar soluções para o litígio.

A arbitragem consiste em meio heterocompositivo, sendo certo que os árbitros e tribunais arbitrais possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal.

Certo

Errado

Jurisdição constitucional.

Jurisdição voluntária.

Jurisdição ordinária.

Jurisdição contenciosa.

jurisdição.

conciliação.

mediação.

arbitragem.

transação.

A existência da lide é fator determinante para o exercício da jurisdição.

A jurisdição é uma expressão do princípio constitucional da soberania nacional.

Há multiplicidade de jurisdições nacionais, ante a realidade federativa do Estado brasileiro.

Trata-se de atividade monopolizada pelo Estado, que não pode ser exercida por terceiros.

a pendência de causa perante a jurisdição brasileira relativa ao cumprimento do contrato impedirá a homologação de eventual sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

por se tratarem de empresas estrangeiras e de contrato assinado fora do Brasil, carece a jurisdição brasileira de competência para tratar de eventual conflito relativo à execução do contrato.

eventual ação proposta perante tribunal estrangeiro para tratar de conflito relativo à execução do contrato não induzirá litispendência e não obstará a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de eventual ação relativa ao cumprimento do referido contrato, considerando o interesse do Exército brasileiro.

em função do interesse da União, compete à autoridade judiciária brasileira concorrentemente com a autoridade estrangeira, o processamento e o julgamento de ação relativa ao cumprimento do contrato, mesmo se houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu em contestação.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes, pela promotoria, pelas partes interessadas e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A jurisdição civil e penal é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A jurisdição civil é exercida pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A jurisdição é atividade estatal revestida de imperatividade, e é exercida por agente imparcial.

As decisões dos órgãos jurisdicionais têm aptidão para se tornarem indiscutíveis, mas são passíveis de revisão pelas demais funções estatais.

Embora dotada de imperatividade, a jurisdição não é o único meio de solução de conflitos reconhecido pelo Estado, podendo o jurisdicionado optar por outros meios, como, por exemplo, a autocomposição.

Embora as formas de atuação da jurisdição possam ser divididas, como função exercida pelo Poder Judiciário a jurisdição é una.

Pelo princípio da inércia, em regra a jurisdição deverá ser provocada. Depois de instaurada a demanda, o processo se desenvolve por impulso oficial.