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Questões de Concurso sobre Conceito de Jurisdição
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Acerca da jurisdição e dos seus princípios informativos, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da inafastabilidade da jurisdição diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
B
Ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.
C
A regra segundo a qual as partes hão de se submeter ao que for decidido pelo órgão jurisdicional traduz o princípio da adequação.
D
É característica da jurisdição a sua inércia, no sentido de que ela não é e nem pode ser prestada de ofício. Os interessados no exercício da função jurisdicional devem requerê-la, provocando seu exercício perante o Estado-juiz, salvo as exceções previstas em lei.
E
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, devendo haver a preexistência do órgão jurisdicional ao fato; ser proibido juízo ou tribunal de exceção; haver o respeito absoluto às regras de competência traduz o princípio da inércia.
(PMM/URCA 2025) “Dizer o Direito é poder conferido ao Judiciário”. ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro. Jurídica Brasileira. São Paulo. O lugar, as pessoas, as matérias, o valor da causa, resumem o âmbito em que o Estado-Juiz poderá-deverá conhecer e julgar. Na prática processual civil vigente esses são elementos que integram o conceito de:
A
competência
B
jurisdição
C
circunscrição
D
soberania
E
juria novit curia
No que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea.
i A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela heterocomposição.
II A jurisdição, em certa medida, é uma atividade criativa, pois, ao solucionar o caso concreto, o juiz produz a norma jurídica individual e, por meio do sistema de precedentes, pode firmar entendimentos que servirão de norma para casos futuros.
iiI O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede qualquer condicionamento ao acesso à justiça, como o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens Ie II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ana ajuizou ação em face da União, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos. A sentença julgou procedente o pedido e, com o trânsito em julgado, ela iniciou o cumprimento da decisão, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 100.000,00. A União impugnou a execução, sustentando que o valor correto seria de R$ 80.000,00. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou o montante de R$ 130.000,00, conforme os critérios definidos na sentença. Ana concordou com os cálculos do contador judicial, e o juiz homologou o valor de R$ 130.000,00 como sendo o correto. À luz do Código de Processo Civil (CPC/2015) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa decisão:
A
Configura julgamento ultrapetita.
B
Configura julgamento extrapetita.
C
Está sujeita a embargos de declaração por obscuridade, diante da divergência entre o valor requerido e o valor homologado.
D
Não há vício no julgamento que acolhe os cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente.
No que diz respeito à jurisdição e competência, assinale a alternativa correta.
A
A incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.
B
A jurisdição, como poder-dever do Estado, é passível de renúncia pelas partes mediante convenção arbitral.
C
A competência absoluta pode ser modificada por convenção das partes, desde que haja expressa anuência do juiz.
D
O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
A jurisdição distingue-se de outras funções do estado por força de certas características que lhe são peculiares. Assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica da jurisdição.
A
Inafastabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário, não podendo haver delegação de competência.
B
Definitividade: as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, não podendo mais ser modificadas.
C
Imparcialidade: a jurisdição é inerte, isto é, ela não se mobiliza senão mediante provocação do interessado.
D
Substitutividade: as decisões judiciais são impostas aos litigantes, que devem cumpri-las.
Segundo o doutrinador italiano Francesco Carnelutti, o “confl ito de interesses qualifi cado por uma pretensão resistida” é chamado de:
A
lide
B
processo
C
jurisdição
D
contestação
Acerca dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a afirmativa correta.
A
Jurisdição é a função, exclusivamente estatal, exercida por um órgão independente e imparcial que atua a vontade concreta da lei na justa composição da lide ou na proteção de interesses particulares
B
O ordenamento jurídico brasileiro não admite, em hipótese alguma, a autotutela.
C
A mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
D
O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, sendo-lhe vedado apresentar soluções para o litígio.
E
A arbitragem consiste em meio heterocompositivo, sendo certo que os árbitros e tribunais arbitrais possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal.
De acordo com a doutrina, a jurisdição pode ser definida como a função atribuída a um terceiro imparcial de aplicar o direito, de forma cogente, no âmbito de um conflito de interesses concretamente deduzido, por meio de uma decisão insuscetível de controle externo e apta a tornar-se indiscutível.
C
Certo
E
Errado
[...] ao Poder Judiciário são, também, atribuídas certas funções em que predomina o caráter administrativo e que são desempenhadas sem o pressuposto do litígio. [...] em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno de interesses privados, como se dá nas nomeações de tutores, nas alienações de bens de incapazes, divórcio e separação consensuais etc. Aqui não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico-processual envolvendo o juiz e os interessados. Não se apresenta como ato substitutivo da vontade das partes, para fazer atuar impositivamente a vontade concreta da lei [...]. O caráter predominante é de atividade negocial, em que a interferência do juiz é de natureza constitutiva ou integrativa, com o objetivo de tornar eficaz o negócio desejado pelos interessados. A função do juiz é, portanto, equivalente ou assemelhada à do tabelião, ou seja, a eficácia do negócio jurídico depende da intervenção pública do magistrado.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v.1. Grupo GEN, 2023, p. 154.
Diante da leitura do excerto, assegura-se que a classificação da jurisdição abordada pelo autor é a
A
Jurisdição constitucional.
B
Jurisdição voluntária.
C
Jurisdição ordinária.
D
Jurisdição contenciosa.
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
B
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
C
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
D
Para postular em juízo é desnecessário ter interesse e legitimidade.
E
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Observe o trecho a seguir:
“é expressão do princípio constitucional da soberania nacional, sendo considerada una e indivisível. Esta unicidade, contudo, não proíbe que terceiros possam estar autorizados a realizar práticas alternativas de solução de conflitos, por intermédio de métodos próprios.”
O parágrafo acima trata da
A
jurisdição.
B
conciliação.
C
mediação.
D
arbitragem.
E
transação.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Em relação à jurisdição, pode ser afirmado que é a função que o Estado exerce quando substitui a vontade dos titulares dos interesses em conflito pela vontade do direito objetivo que rege a controvérsia apresentada, promovendo a pacificação individual das partes e da sociedade. Considerando a definição anterior, é correto afirmar que:
A
A existência da lide é fator determinante para o exercício da jurisdição.
B
A jurisdição é uma expressão do princípio constitucional da soberania nacional.
C
Há multiplicidade de jurisdições nacionais, ante a realidade federativa do Estado brasileiro.
D
Trata-se de atividade monopolizada pelo Estado, que não pode ser exercida por terceiros.
A empresa “X”, sediada na França, assinou, em Londres, com a empresa “Y”, sediada na Bélgica, contrato no qual havia a previsão de obrigação a ser cumprida no Brasil, no interesse do Exército Brasileiro.
Nesta hipótese, é correto afirmar, com base no Código de Processo Civil, e ignorando eventuais tratados internacionais sobre a matéria, que:
A
a pendência de causa perante a jurisdição brasileira relativa ao cumprimento do contrato impedirá a homologação de eventual sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
B
por se tratarem de empresas estrangeiras e de contrato assinado fora do Brasil, carece a jurisdição brasileira de competência para tratar de eventual conflito relativo à execução do contrato.
C
eventual ação proposta perante tribunal estrangeiro para tratar de conflito relativo à execução do contrato não induzirá litispendência e não obstará a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
D
compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de eventual ação relativa ao cumprimento do referido contrato, considerando o interesse do Exército brasileiro.
E
em função do interesse da União, compete à autoridade judiciária brasileira concorrentemente com a autoridade estrangeira, o processamento e o julgamento de ação relativa ao cumprimento do contrato, mesmo se houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, arguida pelo réu em contestação.
Conforme as disposições na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, acerca da jurisdição, podemos afirmar corretamente:
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
B
A jurisdição civil é exercida pelos juízes, pela promotoria, pelas partes interessadas e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
C
A jurisdição civil e penal é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
D
A jurisdição civil é exercida pelos tribunais em todo o território nacional, e para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
O Estado democrático de direito é caracterizado pela distribuição de suas funções ou poderes e pelo respeito à Constituição Federal. Sobre a função jurisdicional do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A jurisdição é atividade estatal revestida de imperatividade, e é exercida por agente imparcial.
B
As decisões dos órgãos jurisdicionais têm aptidão para se tornarem indiscutíveis, mas são passíveis de revisão pelas demais funções estatais.
C
Embora dotada de imperatividade, a jurisdição não é o único meio de solução de conflitos reconhecido pelo Estado, podendo o jurisdicionado optar por outros meios, como, por exemplo, a autocomposição.
D
Embora as formas de atuação da jurisdição possam ser divididas, como função exercida pelo Poder Judiciário a jurisdição é una.
E
Pelo princípio da inércia, em regra a jurisdição deverá ser provocada. Depois de instaurada a demanda, o processo se desenvolve por impulso oficial.
A jurisdição não pode ser considerada uma função unitária, em
razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e
áreas do direito.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção
correta.
A
Pode ser de caráter administrativo ou judicial.
B
A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por
meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa
jurisdição.
C
Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição
não alcança a todos os indivíduos.
D
O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas
rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos
jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.
E
Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos
brasileiros.
Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de
a administração pública participar de interesses privados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado