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Questões de Concurso sobre Equivalentes Jurisdicionais
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João, juiz federal, inscreve-se em edital de remoção para vara criminal, a ser provida pelo critério do merecimento. Quando da votação, um dos desembargadores, que também se dedica à área acadêmica na cadeira de processo civil, declara sua preferência por outro candidato e assim fundamenta: “Estava lendo as sentenças desse candidato João. Ele não se preocupa em atualizar seus modelos, insiste em citar jurisprudência já superada, doutrina com comentários acerca do Código de Processo Civil de 1973. Não por acaso, comparativamente, sua média de conciliações é baixíssima, quase inexpressiva. Ele não tem o espírito do Código de 2015”.
Nesse caso, o voto do desembargador
A
é juridicamente impassível de controle judicial ou administrativamente quanto à motivação, porque se trata de decisão administrativa discricionária.
B
embora possa ser desafiado judicial ou administrativamente, ambos os fundamentos declinados são escorreitos, considerando o dever de atualização doutrinária e jurisprudencial, bem como o dever de promover a autocomposição, imposto não só pelo Código de Processo Civil de 2015 como também pelo Conselho Nacional de Justiça.
C
só pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto à fundamentação relativa à adequação doutrinária e jurisprudencial das sentenças, considerando que avança sobre a independência judicial e o livre convencimento do magistrado.
D
só pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto à fundamentação relativa à aferição de média de conciliação, uma vez que a autocomposição depende da vontade das partes, sendo, assim, circunstância alheia à capacidade de trabalho do juiz.
E
pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto a ambas as fundamentações.
Sobre os pressupostos processuais analise os itens abaixo:
I. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma ________ e o mesmo pedido.
II. Há ________ quando se repete ação que está em curso.
III. Há _________ quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Assinale a alternativa que indicam as palavras que completam corretamente as lacunas:
A
sentença; litispendência; coisa julgada;
B
causa de pedir; litispendência; coisa julgada;
C
coisa julgada; causa de pedir; litispendência;
D
parte; coisa julgada; litispendência;
E
coisa julgada; coisa julgada; litispendência.
Acerca dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a afirmativa correta.
A
Jurisdição é a função, exclusivamente estatal, exercida por um órgão independente e imparcial que atua a vontade concreta da lei na justa composição da lide ou na proteção de interesses particulares
B
O ordenamento jurídico brasileiro não admite, em hipótese alguma, a autotutela.
C
A mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
D
O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, sendo-lhe vedado apresentar soluções para o litígio.
E
A arbitragem consiste em meio heterocompositivo, sendo certo que os árbitros e tribunais arbitrais possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal.
Julgue os itens a seguir acerca de jurisdição e ação.
I Não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição a resolução de conflitos por meio da arbitragem, forma de autocomposição de interesses em que as partes elegem um terceiro para dar solução final ao conflito, com força de coisa julgada.
II Mediação e conciliação são formas adequadas de resolução de controvérsias por meio das quais um terceiro intervém para auxiliar as partes a chegar a uma composição consensual e negociada do litígio, devendo, para tanto, propor uma solução justa para o caso concreto.
III Autotutela é o meio de solução de conflitos pela imposição da vontade de uma das partes e o consequente sacrifício do interesse da parte adversa, o que é absolutamente vedado no direito brasileiro — sua prática constitui, inclusive, crime de exercício arbitrário das próprias razões.
IV Os tribunais administrativos exercem jurisdição voluntária, na medida em que atuam como terceiros imparciais que impõem uma resolução ao litígio, sem força de coisa julgada.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas os itens I, II e III estão certos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
São modalidades de resolução de conflito a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição. A resolução consensual de conflitos e a resolução judicial se inserem, respectivamente, em quais modalidades?
A
heterocomposição; autotutela.
B
autocomposição; heterocomposição.
C
autotutela; autocomposição.
D
heterocomposição; autocomposição.
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Assinale a alternativa correta sobre as Súmulas dos Tribunais para o Direito Processual Civil.
I - A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
II - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
III - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos.
B
A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
C
As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.
D
A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
E
Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
A _______________ é um mecanismo de solução de conflitos baseado em ___________________. O Código de Processo Civil de 2015 traz, como regra, a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334). Essa audiência somente não será designada se _______ partes manifestar(em), expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a _______________.
A
autocomposição / consenso / ambas as / autocomposição
B
heterocomposição / decisão de terceiro / ambas as / heterocomposição
C
autocomposição / consenso / uma das / autocomposição
D
heterocomposição / decisão de terceiro / uma das / heterocomposição
O conflito é um processo em que duas ou mais pessoas divergem em razão de interesses ou objetivos individuais entendidos como mutuamente incompatíveis.
Diante do exposto, uma das opções para solucionar o conflito é a autocomposição, entendida como uma
A
atitude baseada em intervenções prolixas.
B
resolução por intermédio de uma decisão discricionária.
C
estratégia para mitigar um processo de decisão consensual.
D
solução por meio do diálogo e consenso.
E
manifestação das tensões e dos interesses individuais.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do conteúdo programático previsto para a disciplina de direito processual civil.
A
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, de envergadura constitucional, tem expressa previsão no diploma processual civil em vigor, não se admitindo, portanto, ainda que excepcionalmente, a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para que se submeta questão ao crivo do Poder Judiciário.
B
O juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
C
O Código de Processo Civil em vigor, priorizando a solução de demandas repetitivas, prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação individual em ação coletiva.
D
No procedimento comum, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
E
A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
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Segundo disposição expressa da Lei no 13.140/2015,
A
solucionado o conflito em qualquer momento processual antes da sentença, não serão devidas custas judiciais finais.
B
a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância.
C
a mediação é regida, entre outros, pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economia processual e imediatidade.
D
a mediação é admissível em conflitos que versem sobre qualquer interesse transacionável, exceto se relacionado a direitos indisponíveis.
E
o mediador deve atuar com imparcialidade e observar a isonomia entre as partes, sendo-lhe vedado reunir-se separadamente com alguma delas.
O mediador poderá ser designado por particulares envolvidos em controvérsias para funcionar como testemunha em processos judiciais oriundos de conflito previamente mediado por ele.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
B
É vedada a arbitragem.
C
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.
D
Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
É correto afirmar que, no processo arbitral:
A
instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
B
cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da efetivação da respectiva decisão.
C
instituída a arbitragem, caberá ao Poder Judiciário apreciar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Tribuna Arbitral.
D
as partes poderão requerer ao Poder Judiciário a concessão de medida cautelar ou de urgência, sendo defeso ao árbitro a apreciação destas medidas em qualquer fase do procedimento arbitral.
E
se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, não poderá, em hipótese alguma, o substituto repetir as provas já produzidas.
A mediação dever ser orientada pelos princípios da formalidade, oralidade, boa-fé e publicização, no Diário Oficial da União, dos conflitos no âmbito da administração pública.
C
Certo
E
Errado
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A escolha do mediador é uma prerrogativa das partes ou precedente da elegibilidade pelo tribunal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
SOBRE AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL E A SENTENÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE.
A
Mesmo após o despacho que determina a conclusão do processo para sentença, o magistrado pode designar audiência para tentar a conciliação entre as partes.
B
Embora o direito processual, na linha da Constituição, tenha assegurado aos jurisdicionados o direito à razoável duração do processo, não há nenhum tipo de procedimento contra o juiz que excede manifestamente prazos para sentenciar um caso.
C
A sentença proferida com base em documentos novos que foram juntados pela parte autora pode dispensar a manifestação prévia do réu, caso sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.
D
A regra processual de julgamento cronológico dos processos deve incluir as sentenças que homologam acordo firmado entre as partes, pena de quebra da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que têm casos mais antigos e pendentes de solução.
Considere as assertivas a respeito dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos:
I. O pedido de dispensa da audiência de conciliação deve ser motivado e, no caso de violência doméstica contra a mulher, depende da apresentação de decisão judicial de deferimento de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.
II. Mesmo no caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil.
III. O não comparecimento injustificado do defensor ou defensora pública na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares aplicáveis pelo órgão correicional.
IV. É considerado título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, independentemente de assinatura por duas testemunhas.
V. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação previsto na Lei no 13.140/2015, ficará suspenso o prazo prescricional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, IV e V.
C
I e II.
D
II e III.
E
IV e V.
Após o procedimento licitatório, o governo de determinado estado da Federação firmou contrato com a empresa Silva & Silva Ltda., com o objetivo de construir obras de infraestrutura. As partes contratantes firmaram cláusula compromissória arbitral. No curso da obra, ocorreu divergência entre os contratantes acerca de conteúdo da obra e valores, de modo que foi instituído o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia. Após o regular procedimento, o árbitro proferiu sentença condenando o poder público a pagar o valor equivalente a um milhão e meio de reais à empresa contratada.
Tendo essa situação hipotética como referencia inicial, assinale a opção correta.
A
A sentença arbitral que julgar parcialmente procedente ou improcedente o pedido poderá ser impugnada mediante recurso endereçado ao tribunal arbitral a que estiver vinculado o árbitro sentenciante.
B
Em decorrência do valor da condenação, a sentença arbitral proferida deve ser obrigatoriamente submetida à revisão necessária junto ao respectivo tribunal de justiça do estado condenado.
C
Compete ao árbitro ou tribunal arbitral executar as sentenças condenatórias por eles proferidas.
D
A competência para processar um eventual pedido de nulidade da sentença arbitral é do tribunal arbitral a que estiver vinculado o árbitro sentenciante.
E
Não cabe recurso contra a sentença arbitral, mas havendo causa que provoque a sua nulidade, qualquer das partes envolvidas no conflito poderá requerer a sua declaração junto ao Poder Judiciário.
Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência.
Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que
A
o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia.
B
o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa.
C
as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia.
D
houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada.
E
o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.
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