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Questões de Concurso sobre Normas fundamentais e aplicação das normas processuais civis
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Ano:
2026
Juliano, adolescente de 15 (quinze) anos de idade que vive com sua mãe, Cristina, pretende ajuizar ação para receber pensão alimentícia de seu pai, João.
Para que o processo tenha seu desenvolvimento válido, Juliano deve estar no processo
A
assistido por sua mãe.
B
acompanhado exclusivamente por um curador especial nomeado pelo juiz.
C
dispensado de qualquer assistência em razão da prioridade absoluta da criança e do adolescente.
D
representado por sua mãe.
E
representado pelo Ministério Público, que figurará como autor da ação.
Ano:
2026
O magistrado de uma pequena comarca, ao ler uma notícia no jornal local sobre um conflito de vizinhança envolvendo barulho excessivo, decide, por conta própria e sem que ninguém o tenha provocado, determinar o início de um processo judicial e intimar as partes para uma audiência de conciliação.
À luz do Código de Processo Civil, a conduta do magistrado viola o princípio da
A
celeridade processual.
B
inércia da jurisdição.
C
primazia do julgamento de mérito.
D
boa-fé processual.
E
cooperação.
De acordo com O Novo Processo Civil Brasileiro, de Alexandre Câmara, é correto afirmar, em consonância com a teoria do isolamento dos atos processuais que
A
será afastada a incidência da lei processual brasileira sempre que haja previsão em sentido diverso em tratado internacional de que o Brasil seja parte.
B
a lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor.
C
incidirá, nos processos que tramitam perante o Judiciário brasileiro, a lei processual brasileira (lex fori), afastando a lei processual estrangeira.
D
a lei nova alcança os processos em curso, podendo abranger atos processuais já praticados, desde que não encerrada a fase processual na qual foram praticados.
E
o Código de Processo Civil veicula a lei processual comum, a ser aplicada como regra geral a todos os processos judiciais ou administrativos em curso no Brasil, ressalvada apenas a existência de lei específica.
Com base na Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso).
( ) Constitui ato atentatório à dignidade da Justiça a prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
( ) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil.
( ) A norma processual não retroagirá, aplicando-se apenas aos processos iniciados após sua vigência.
Marque a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA.
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, F.
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício.
C
Certo
E
Errado
Pelo princípio da proteção da parte vulnerável no processo civil, admite-se, excepcionalmente, a retroatividade de norma processual para alcançar atos processuais praticados sob a vigência de norma revogada, desde que demonstrada a hipossuficiência da parte beneficiada.
C
Certo
E
Errado
O redimensionamento do princípio do contraditório tem como efeito:
A
incluir o juiz na relação dialética entre as partes.
B
estabelecer a boa-fé subjetiva na conduta das partes.
C
obrigar o juiz e os tribunais a atender, impreterivelmente, a ordem cronológica de conclusão.
D
autorizar o juiz a decidir, sem oitiva das partes, em relação às matérias sobre a qual deva decidir de ofício.
E
impor, limitadamente às partes, a atuação cooperativa para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva.
Em relação à aplicação da norma processual civil no tempo, assinale a opção correta.
A
Os atos processuais validamente praticados sob a vigência da norma revogada devem ser renovados, de modo a adequar-se à disciplina da norma nova.
B
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
C
A norma processual nova incide sobre o processo em curso somente a partir da fase processual subsequente àquela em que esse se encontre ao tempo de sua entrada em vigor.
D
A norma processual nova alcança apenas os processos ajuizados após a sua entrada em vigor, permanecendo os pendentes integralmente regidos pela norma revogada.
E
As disposições de direito probatório da norma processual nova alcançam as provas que já tenham sido requeridas ao tempo de sua entrada em vigor.
Durante a atuação institucional em processo judicial envolvendo ente público, discutiu-se a observância do princípio da paridade de tratamento entre os sujeitos processuais, previsto expressamente no Código de Processo Civil. Diante dessa situação, aponte a opção correta.
A
A paridade de tratamento aplica-se exclusivamente aos meios de defesa.
B
É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais.
C
A paridade de tratamento depende de requerimento formulado pelas partes.
D
A paridade de tratamento não alcança os deveres processuais.
E
A paridade de tratamento restringe-se às demandas envolvendo particulares.
Considere as assertivas abaixo de acordo com as Normas Fundamentais do Código de Processo Civil:
I. É dever do magistrado tomar todas as medidas ao seu alcance para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, não se estendendo, contudo, tal dever às partes, que são sujeitos parciais do processo e possuem apenas o dever de atuar apenas em defesa de seus interesses próprios.
II. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código de Processo Civil.
III. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
IV. A boa-fé é um dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo.
V. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade a publicidade e a eficiência.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III, IV e V.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e V.
E
II, III, IV e V.
A inércia é uma das características da jurisdição exercida pelos órgãos do Poder Judiciário, de modo que o juiz somente atua quando provocado pela parte interessada, não podendo agir de ofício para instaurar processo.
C
Certo
E
Errado
Em ação ordinária proposta em face de determinada autarquia pública federal, o juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito julgando procedente o pedido do autor. A autarquia interpôs apelação tempestiva, em face da qual o autor apresentou contrarrazões. O Tribunal Regional Federal (TRF), ao julgar o recurso, deu-lhe provimento por fundamento diverso daquele suscitado pela autarquia em suas razões recursais, reformando a sentença com base em fundamento jurídico de ordem pública que não havia sido objeto de debate entre as partes em nenhuma fase anterior do processo, sem que o colegiado determinasse a intimação prévia das partes para manifestação sobre a nova questão. Considerando o princípio da não surpresa, o contraditório dinâmico e a vedação às decisões-surpresa, previstos no Código de Processo Civil (CPC), bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que:
A
A decisão é atacável apenas por meio de recurso especial ao STJ, com fundamento em violação ao art. 10 do CPC, sendo incabível a oposição de embargos de declaração para sanar a nulidade, uma vez que os embargos de declaração possuem efeito devolutivo restrito e não podem servir como meio de debate de questões que não foram suscitadas antes do julgamento.
B
A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, autoriza o Tribunal a julgar o mérito da causa diretamente, sem necessidade de abertura de contraditório, pois a aplicação do direito pelo órgão revisor independe de prévia manifestação das partes, sendo o contraditório suprido pela possibilidade de oposição de embargos de declaração após a publicação do acórdão.
C
A decisão do Tribunal é válida, pois o princípio do livre convencimento motivado autoriza o órgão julgador a aplicar aos fatos a norma jurídica que entender pertinente, ainda que diversa da indicada pelas partes, sendo o princípio jura novit curia de observância obrigatória em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Tribunais, dispensada a prévia abertura de contraditório sobre o fundamento jurídico adotado.
D
A nulidade da decisão do Tribunal é configurada pela violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, que vedam a prolação de decisão fundada em questão não submetida previamente ao contraditório das partes, mesmo que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, sendo o STJ firme no sentido de que a vedação às decisões-surpresa se aplica tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, inclusive para questões de ordem pública.
No curso de processo judicial em trâmite no Município de Pitangueiras, o magistrado profere decisão com base em fundamento jurídico não debatido previamente pelas partes, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Considerando as normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
O juiz está dispensado de observar o contraditório quando a matéria for exclusivamente de direito.
B
O juiz pode decidir sem prévia oitiva das partes quando houver urgência, independentemente de posterior contraditório.
C
O juiz deve oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamento que pretenda utilizar na decisão, ainda que se trate de matéria decidida de ofício.
D
O juiz pode fundamentar sua decisão em qualquer argumento jurídico, independentemente de prévia manifestação das partes.
E
O juiz pode decidir com base em fundamento não debatido, desde que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício.
Em razão do princípio da vedação à decisão surpresa, o magistrado é impedido de atribuir definição jurídica diversa da sustentada pelas partes.
C
Certo
E
Errado
Em 2014, sociedade empresária ajuizou ação indenizatória perante a Justiça Federal contra autarquia federal, alegando que ato administrativo causou prejuízos financeiros às suas atividades. O processo foi instruído sob a vigência do CPC/1973, com prova pericial e oitiva de testemunhas.
Em março de 2016, a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015, julgando improcedente o pedido. Na fundamentação, o magistrado fez referência genérica à inexistência de responsabilidade civil da autarquia, sem enfrentar os precedentes invocados pelo autor nem analisar individualmente os argumentos jurídicos apresentados.
A parte autora interpôs apelação sustentando: (i) nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, à luz do art. 489 do CPC/2015; (ii) obrigatoriedade de observância de precedentes do STJ sobre responsabilidade civil da Administração; e (iii) aplicação do regime recursal do CPC/2015, por ser a lei vigente à época da sentença.
A autarquia, em contrarrazões, sustentou que o processo foi iniciado sob o CPC/1973, razão pela qual os atos subsequentes — inclusive o regime recursal e os critérios de fundamentação — deveriam ser apreciados à luz da legislação anterior.
À luz das regras de direito intertemporal previstas no CPC/2015 e da dogmática processual contemporânea, assinale a afirmativa juridicamente correta.
A
A lei processual nova somente se aplica aos processos iniciados após sua entrada em vigor, razão pela qual os processos em curso permanecem integralmente submetidos ao regime processual vigente no momento do ajuizamento da demanda.
B
A lei processual nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, alcançando inclusive os atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior, desde que ainda não tenham produzido efeitos jurídicos definitivos.
C
A lei processual nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, devendo disciplinar os atos processuais praticados após sua entrada em vigor, preservando-se, entretanto, a validade e os efeitos dos atos processuais já realizados sob a legislação anterior.
D
A aplicação da lei processual nova aos processos em curso depende da inexistência de prejuízo às partes, devendo ser aferida caso a caso pelo órgão jurisdicional.
E
A lei processual nova somente pode ser aplicada aos processos em curso quando houver previsão expressa de direito intertemporal no próprio diploma processual.
O juiz prolatou sentença fundamentada em fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, sob o fundamento que se tratava de matéria cognoscível de ofício.
Acerca de tal conduta, pode-se corretamente afirmar que é
A
correta, pois compete ao juiz, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, decidir definitivamente a demanda, devendo conhecer as matérias de ordem pública de ofício.
B
correta, pois, de acordo com o princípio da razoável duração do processo, este deve ser encerrado, com decisão de mérito, o mais rapidamente possível, sendo dever do juiz considerar matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício.
C
incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula extra petita.
D
incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula ultra petita.
E
incorreta, pois o juiz violou o princípio da não surpresa que veda a utilização de fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.
Um empregado interpõe recurso de revista após decisão desfavorável proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. O processo envolve matéria infraconstitucional e aplicação conjunta de dispositivos da CLT e do CPC/2015. Considerando a estrutura organizacional da Justiça do Trabalho e os requisitos de admissibilidade dos recursos, assinale a alternativa correta.
A
A interposição de recurso trabalhista prescinde de requisitos formais.
B
A competência recursal segue a ordem: Varas do Trabalho, TRT, TST, sendo a admissibilidade do recurso de revista pautada nos requisitos legais e na compatibilização entre CLT e CPC.
C
Questões processuais civis afastam a competência da Justiça do Trabalho.
D
O recurso de revista é encaminhado diretamente ao STF.
E
As normas do CPC não influenciam o procedimento trabalhista.
Na ausência de normas que regulem processos trabalhistas, as disposições do Código de Processo Civil
A
não serão aplicadas, exceto em matéria de execução, hipótese em que serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
B
serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
C
não serão aplicadas, exceto em matéria de execução, hipótese em que serão aplicadas supletivamente, mas não subsidiariamente.
D
serão aplicadas subsidiariamente, mas não supletivamente.
E
serão aplicadas supletivamente, mas não subsidiariamente.
João e Maria, em 2004, constituíram união estável e adquiriram um imóvel urbano de 200 m² para estabelecer a residência do casal. Contudo, em 2019, após quinze anos de relacionamento, João resolveu abandonar o lar familiar, sem deixar endereço ou contato. Maria, por não ser proprietária de nenhum outro imóvel urbano ou rural, permaneceu no imóvel, exercendo posse direta, por quatro anos, ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade. Diante disso, em 2024, Maria ajuizou, pela primeira vez em sua vida, uma ação de usucapião; porém, na contestação em que requereu a improcedência, João comprovou que, durante todo o ano de 2022, esteve ausente do país em serviço público da União. Nesse contexto, é correto afirmar que o pedido deverá ser julgado
A
procedente, pois estão presentes todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária.
B
procedente, pois estão presentes todos os requisitos legais para a usucapião especial urbana por abandono do lar.
C
improcedente, pois Maria não cumpriu o prazo legal para a usucapião especial urbana por abandono do lar, que é de cinco anos.
D
improcedente, pois a prescrição não corre contra João durante o período em que esteve ausente do país em serviço público da União.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o:
A
Interesse público à informação.
B
Processo.
C
Magistrado.
D
Andamento processual.
E
Autor da demanda.
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