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Questões de Concurso sobre Função jurisdicional
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Acerca da função jurisdicional, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
B
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
C
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
D
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
E
É admissível a ação meramente declaratória, mesmo nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.
Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica-se a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. Acerca de suas características, é correto afirmar que:
A
a função jurisdicional se movimenta de ofício;
B
função jurisdicional pode ser exercida pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo;
C
as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, porém, podem ser modificadas;
D
as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes;
E
o juiz pode se escusar de julgar invocando lacuna.
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
C
Certo
E
Errado
Kátia e Frederico, cidadãos brasileiros, casaram-se no Brasil em 2010 e logo em seguida foram residir na Itália, onde nasceram seus filhos gêmeos em 2012. Dez anos depois o casal decide se divorciar. Sem contar com a assistência de advogado, o divórcio consensual é celebrado por meio de sentença da justiça italiana. Em 2023, de volta ao Brasil, Kátia deseja que essa sentença seja reconhecida no Brasil.
A partir da situação hipotética apresentada, com base nas regras do ordenamento jurídico brasileiro relativas à homologação de divórcio decretado no exterior, assinale a afirmativa correta.
A
O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras.
B
O divórcio consensual entre Kátia e Frederico prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Não se homologa sentença de divórcio proferida em país do qual os cônjuges não são nacionais.
D
Apenas o divórcio de estrangeiros concedido no exterior prescinde da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
O divórcio consensual entre Kátia e Frederico poderia ser celebrado por autoridades consulares brasileiras, desde que contassem com a assistência de advogado.
Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato normativo próprio, varas e câmaras especializadas por matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência territorial fixadas na lei processual.
C
Certo
E
Errado
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Os incapazes não podem ser parte em processos judiciais.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as sociedades empresárias Infraestrutura S.A. e Campo Lindo S.A., foi prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetido a um tribunal arbitral.
Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A. quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A.
A
Campo Lindo S.A. pode adotar medida coercitiva, mediante autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A. se submeta forçosamente ao procedimento arbitral, em respeito à cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de serviço.
B
Campo Lindo S.A. pode submeter o conflito à jurisdição arbitral, ainda que sem participação de Infraestrutura S.A., o qual será considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Lindo S.A.
C
Campo Lindo S.A. pode requerer a citação de Infraestrutura S.A. para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim.
D
Campo Lindo S.A. pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura S.A., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes.
A característica substitutiva da jurisdição indica que a vontade das partes é substituída pela decisão judicial proferida pelo poder estatal.
C
Certo
E
Errado
Segundo disposição expressa da Lei no 13.140/2015,
A
solucionado o conflito em qualquer momento processual antes da sentença, não serão devidas custas judiciais finais.
B
a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância.
C
a mediação é regida, entre outros, pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economia processual e imediatidade.
D
a mediação é admissível em conflitos que versem sobre qualquer interesse transacionável, exceto se relacionado a direitos indisponíveis.
E
o mediador deve atuar com imparcialidade e observar a isonomia entre as partes, sendo-lhe vedado reunir-se separadamente com alguma delas.
A respeito da função jurisdicional, assinale a alternativa correta.
A
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.
B
Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade.
C
O ordenamento jurídico veda terminantemente a possibilidade de que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio.
D
É inadmissível o ajuizamento de demanda judicial com fins meramente declaratórios.
E
É admissível a ação meramente declaratória, salvo se tiver ocorrido a violação do direito.
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A jurisdição divide-se em justiça comum e justiça especial.
C
Certo
E
Errado
Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Processual.
A
É vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.
B
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
C
O objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.
D
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.
E
Para litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.
O mediador poderá ser designado por particulares envolvidos em controvérsias para funcionar como testemunha em processos judiciais oriundos de conflito previamente mediado por ele.
C
Certo
E
Errado
Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
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É correto afirmar que, no processo arbitral:
A
instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
B
cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da efetivação da respectiva decisão.
C
instituída a arbitragem, caberá ao Poder Judiciário apreciar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Tribuna Arbitral.
D
as partes poderão requerer ao Poder Judiciário a concessão de medida cautelar ou de urgência, sendo defeso ao árbitro a apreciação destas medidas em qualquer fase do procedimento arbitral.
E
se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, não poderá, em hipótese alguma, o substituto repetir as provas já produzidas.
Considere que, no curso de um processo, o juiz, verificando a existência de decadência do direito em litígio, tenha extinguido o processo sem ouvir as partes. Nesse caso, o juiz agiu de forma equivocada.
C
Certo
E
Errado
A mediação dever ser orientada pelos princípios da formalidade, oralidade, boa-fé e publicização, no Diário Oficial da União, dos conflitos no âmbito da administração pública.
C
Certo
E
Errado
A característica de inércia da jurisdição indica que o seu exercício somente ocorre mediante provocação.
C
Certo
E
Errado
A escolha do mediador é uma prerrogativa das partes ou precedente da elegibilidade pelo tribunal.
C
Certo
E
Errado
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