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Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa ...
Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito.
C
Certo
E
Errado