Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por a...

Q2719262

Direito Processual Civil - CPC 2015 Normas fundamentais e aplicação das normas processuais civis

Ano: 2023

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Procurador - 2023

Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato normativo próprio, varas e câmaras especializadas por matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência territorial fixadas na lei processual.

Certo

Errado

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Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato normativo próprio, varas e ...