Questões de Concurso sobre Cooperação Jurídica Internacional

A competência da jurisdição brasileira é exclusiva para ações envolvendo bens situados no Brasil, mas também se estende a bens situados no exterior, caso as partes sejam domiciliadas no Brasil.

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, é possível a solicitação de colheita de provas por representantes diplomáticos ou consulares.

Não há competência da jurisdição brasileira quando uma das partes do processo for estrangeira, salvo se houver expressa renúncia à competência por parte do estrangeiro.

o respeito às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no Estado brasileiro.

a prioridade de tratamento dos nacionais, frente aos estrangeiros, residentes ou não no Brasil.

a existência de autoridade descentralizada para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou estrangeira.

a ampla defesa e o contraditório, exceto no julgamento das tutelas e urgência e de evidência.

O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

No estrangeiro tiver de ser cumprida a obrigação.

O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

exclusivamente por auxílio direto.

por ação de homologação de sentença estrangeira ou por auxílio direto.

por auxílio direto ou por carta rogatória.

exclusivamente por ação de homologação de sentença estrangeira.

por carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira.

considera-se atentatória à ordem constitucional brasileira a adoção de normas convencionais ao processo civil que tramite em foro nacional.

a norma processual prevista no tratado internacional aplica-se no processo que tramita na Jurisdição brasileira, desde a assinatura pelo Presidente da República.

quando o processo civil envolver pessoa residente no exterior e a aplicação de lei estrangeira, aplica-se a lei processual estrangeira, independentemente da existência de tratado.

caso já esteja em trâmite, no momento da entrada em vigor do tratado internacional, processo com as características mencionadas, a ele será aplicada, até a conclusão, a norma processual interna pré- -existente.

quando houver tratado internacional ratificado pelo Brasil que estabeleça sobre a situação das normas de caráter processual, estas prevalecerão sobre as normas internas brasileiras.

Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Não competem à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

A apreciação de pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida.

O pedido passivo de cooperação jurídica internacional não poderá, em nenhuma hipótese, ser recusado, haja vista as normas que regulamentam a matéria e o relacionamento entre o Brasil e a autoridades estrangeiras.

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe sejam conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao Ministro das Relações Exteriores, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, o Ministro das Relações Exteriores adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Cabe auxílio direto, no âmbito da cooperação jurídica internacional, quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

A cooperação jurídica internacional, por intermédio do auxílio direto, não poderá ter por objeto a colheita de provas.

No âmbito da cooperação jurídica internacional, o auxílio direto será cabível para obtenção e prestação de informações sobre processos jurisdicionais, mas não sobre processos administrativos.

V, V, V, F.

V, V, V, V.

V, F, V, F.

F, V, V, V.

V, V, F, V.

O Código de Processo Civil relaciona em seu texto norma específica sobre cooperação jurídica internacional, elencando princípios aplicáveis ao exercício da jurisdição.

São objeto de cooperação jurídica internacional os atos de comunicação e as diligências de instrução dos processos em curso, tais como citações, intimações, coleta de provas, perícias.

A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado Brasileiro, respeitadas as disposições específicas constantes de tratado.

Para a cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

a publicidade processual, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na legislação do Estado requerente.

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação, desde que fundamentados com parecer da Advocacia Geral da União.

a transmissão de informações a autoridades estrangeiras, desde que mediante requerimento.

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

o respeito às garantias do devido processo legal nos Estados requerente e requerido, desde que previsto em Tratado Internacional.

não pode ter efeitos no território brasileiro e nem ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ação de divórcio trata de hipótese de jurisdição internacional exclusiva do Brasil, afastando-se qualquer jurisdição estrangeira desta matéria e, portanto, inviabilizando-se sua homologação.

não produzirá efeitos no Brasil antes da sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento no qual caberá à Corte Superior avaliar se o conteúdo da decisão está em conformidade com as disposições do direito interno brasileiro, proferindo decisão quanto ao mérito da ação originária.

somente poderá surtir efeitos no âmbito do território brasileiro mediante expedição de carta rogatória pela jurisdição estrangeira, com a necessária concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

deverá se submeter ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, desde que presentes os requisitos legais, tais como ser proferida por autoridade competente, ser precedida de citação regular; ser eficaz no país em que foi proferida; não ofender a coisa julgada brasileira; estar acompanhada de tradução oficial e não conter manifesta ofensa à ordem pública.

produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, competindo a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas II está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.

o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.

o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.

não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.

na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.

a cooperação jurídica internacional terá por objeto medidas judiciais, ficando excluídas as medidas extrajudiciais;

na cooperação jurídica internacional, a publicidade dos atos processuais praticados no Brasil deverá observar as hipóteses de sigilo da legislação nacional, sendo irrelevantes as situações previstas na legislação do Estado requerente;

compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional;

os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

o pedido de cooperação judiciária não pode abranger atos relacionados à facilitação de habilitação de créditos na falência.

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá vários objetos, entre eles, a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência concorrente de autoridade judiciária brasileira.

No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Recebido o pedido de auxílio direto ativo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando não for autoridade central.

Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional.

A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira.

Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo.

Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central.

apenas em I e II.

apenas em II e III.

apenas em I.

em I, II e III.

à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

ao Estado requerido, que lhe dará andamento.

ao Estado requerido, acompanhado de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

à autoridade central, acompanhado de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa II, apenas.

Está correta a afirmativa III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.