Em sede de processo civil, a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:I. o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.II. a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.III. a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.IV. a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.Está correto o que se afirma em Em sede de processo civil, a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:I. o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.II. a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.III. a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.IV. a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.Está correto o que se afirma em

Em sede de processo civil, a cooperação jurídica...

Q3043761

Direito Processual Civil - CPC 2015 Cooperação Jurídica Internacional

Ano: 2020

Prova: CONSESP Concursos - Câmara de Nhandeara - Procurador Legislativo - 2020

Em sede de processo civil, a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I. o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.

II. a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

III. a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

IV. a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

Está correto o que se afirma em

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

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