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Questões de Concurso sobre Fundamentos

 
 
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Ano: 2024
Banca: Universidade de Rio Verde - UniRV
Prova: UniRV - Prefeitura de Rio Verde - Procurador Autárquico - 2024

A lei processual cível prevê a cooperação jurídica internacional que será regida por tratado de que o Brasil faz parte, observando alguns requisitos. As alternativas traduzem essas condições, exceto:

A

o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.

B

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

C

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

D

a inexistência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Ano: 2020
Banca: CONSESP Concursos
Prova: CONSESP Concursos - Câmara de Nhandeara - Procurador Legislativo - 2020

Em sede de processo civil, a cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:


I. o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.

II. a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

III. a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.

IV. a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.


Está correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

 
 
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