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A cooperação jurídica internacional, conforme regulamentada...
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Q3289525
Teclas de Atalhos
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A cooperação jurídica internacional, conforme regulamentada pelo Código de Processo Civil, será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará
A
o respeito às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no Estado brasileiro.
B
a prioridade de tratamento dos nacionais, frente aos estrangeiros, residentes ou não no Brasil.
C
a existência de autoridade descentralizada para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
D
a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou estrangeira.
E
a ampla defesa e o contraditório, exceto no julgamento das tutelas e urgência e de evidência.