Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Definições Básicas (conceitos)
Dívida Pública Consolidada ou Fundada
Dívida Pública Mobiliária
Operação de Crédito
Concessão de Garantia
Refinanciamento da Dívida Mobiliária
Dívida Flutuante (Art. 92, Lei 4.320/64)