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Questões de Concurso sobre Operação de Crédito
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De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública, as denominadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
A
devem ser liquidadas no mesmo exercício em que contraído o empréstimo e, cumprido tal requisito, não são computadas na dívida fundada ou consolidada do ente.
B
destinam-se à cobertura de insuficiência de caixa e somente podem ser contraídas por entes que estejam em Regime de Recuperação Fiscal, nos termos disciplinados pela legislação de regência.
C
constituem modalidade de financiamento público expressamente vedada, salvo em se tratando de operação de securitização para cobertura de déficit do regime de previdência dos servidores.
D
devem respeitar a denominada “regra de ouro”, de forma que os recursos captados mediante tal modalidade somente podem ser destinados à cobertura de despesas de capital.
E
seguem a mesma disciplina das operações de crédito ordinárias, contudo não podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo mediante autorização legal específica.
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, consideram-se subvenções econômicas as transferências destinadas a cobrir despesas
A
de capital de entes subnacionais para as quais não haja contraprestação direta em bens ou serviços.
B
de capital que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
C
de custeio que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
D
de capital que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
E
de custeio que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Analise o conceito abaixo, retirado da Lei Complementar Federal 101/2000:
“compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito transcrito.
A
Operação de crédito
B
Concessão de garantia
C
Dívida pública mobiliária
D
Dívida pública consolidada
E
Refinanciamento da dívida mobiliária
Uma operação de crédito com prazo de amortização de 9 meses fará parte da dívida fundada se as suas receitas tiverem constado do orçamento.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao conceito de operação de crédito no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), relacione adequadamente os itens às suas respectivas características.
1.Operações de Créditos.
2.Não são Operações de Crédito (desde que não implique em elevação da dívida consolidada líquida).
3. Equiparam-se a Operações de Crédito e estão vedados.
4. Equiparam-se a Operações de Crédito.
( ) A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
( ) Operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO.
( ) Assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas.
( ) Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo estado, Distrito Federal ou município.
A sequência está correta em
A
1, 2, 4, 3.
B
2, 4, 3, 1.
C
3, 1, 2, 4.
D
3, 1, 4, 2.
E
4, 3, 1, 2.
Ano:
2024
Prova:
ABCP - SeMAE - Agente Administrativo - 2024
A realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente é considerada pela Lei Complementar n° 101/2000 como:
A
Obrigatória.
B
Permitida.
C
Incentivada.
D
Vedada.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária estará proibida
A
quando se realizar após o 15º dia do início do exercício.
B
no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
C
enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
quando for destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
E
quando efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Quando os recursos próprios são insuficientes para a realização dos investimentos públicos o gestor pode, como alternativa comum, recorrer a fontes de financiamento internas e/ou externas para realizar operações de crédito.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
a LRF e as Resoluções do Senado Federal são exemplos de normativos que regulam o processo para efetivação de tais operações nos governos subnacionais.
B
a LRF e as Resoluções da Câmara Federal são exemplos de normativos que regulam o processo para efetivação de tais operações.
C
para estados e municípios, a regulação das operações de crédito se dá via LRF e leis complementares estaduais e municipais, respectivamente.
D
para a realização de operações de crédito é indispensável uma boa avaliação de risco do ente público por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
E
tanto as operações de crédito internas quanto externas possuem como requisito para a aprovação uma boa nota após a avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
II. A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.
III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000, emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária é a definição de:
A
Refinanciamento da dívida mobiliária.
B
Concessão de garantia.
C
Operação de crédito.
D
Dívida pública mobiliária.
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000 trazem importantes mecanismo de asseguração da responsabilidade fiscal dos gastos públicos. Sobre o tema, o Art. 167, inciso III da Constituição estabelece que “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Trata-se de princípio conhecido como:
A
Lei do Piso de Gastos.
B
Previsão de Responsabilidade in abstrato.
C
Norma de Bronze.
D
Norma fechada assecuratória.
E
Regra de Ouro.
Considerando, exclusivamente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A abertura de créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
B
A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa que menciona a definição correta para operação de crédito.
A
Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.
B
Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
C
Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
E
Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Sobre as definições básicas referentes à dívida e endividamento dos entes públicos, de acordo com a Lei nº 101/2000, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as classificações aos seus respectivos conceitos.
COLUNA I
1. Dívida pública consolidada
2. Operação de crédito
3. Concessão de garantia
4. Dívida pública mobiliária
COLUNA II
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão, entre outros, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.
Assinale a sequência correta.
A
3 1 4 2
B
1 3 2 4
C
4 2 1 3
D
2 4 3 1
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo. Além disso, com relação às operações de crédito, a LRF dispõe que:
A
os Estados e os Municípios estão proibidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades
B
a assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é permitida e não necessita de autorização orçamentária
C
o Ministério do Desenvolvimento verificará o cumprimento das condições e dos limites relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação
D
as operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e outro ente da Federação podem ocorrer desde que não sejam para financiamento de despesas correntes
Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros:
A
Inversões financeiras
B
Operações de crédito
C
Transferência voluntária
D
Fundos rotativos
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, são adotadas as seguintes definições:
I. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
III. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
IV. Concessão de garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Analise as definições a seguir.
I. Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. Compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título ou aquisição financiada de bens.
III. Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.
IV. Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios para amortização em prazo superior a doze meses.
Tendo por base a Lei de Responsabilidade Fiscal, as definições anteriores se referem, respectivamente, a:
A
I. Concessão de garantia II. Operação de crédito III. Dívida pública mobiliária IV. Dívida pública consolidada ou fundada
B
I. Operação de crédito II. Concessão de garantia III. Dívida pública mobiliária IV. Dívida pública consolidada ou fundada
C
I. Concessão de garantia II. Operação de crédito III. Dívida pública consolidada ou fundada IV. Dívida pública mobiliária
D
I. Operação de crédito II. Concessão de garantia III. Dívida pública consolidada ou fundada IV. Dívida pública mobiliária
Sobre dispositivos contidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.
I. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre a dívida pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale afirmativa INCORRETA.
A
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite estabelecido na Lei nº 101/2000 ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.
B
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
C
Dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
D
Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
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