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A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000...
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Q3196626
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Operação de Crédito
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000 trazem importantes mecanismo de asseguração da responsabilidade fiscal dos gastos públicos. Sobre o tema, o Art. 167, inciso III da Constituição estabelece que “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Trata-se de princípio conhecido como:
A
Lei do Piso de Gastos.
B
Previsão de Responsabilidade in abstrato.
C
Norma de Bronze.
D
Norma fechada assecuratória.
E
Regra de Ouro.