Questões de Concurso sobre Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entre suas atribuições. Os arts. 29 a 32 e o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro) estabelecem restrições a essas operações. Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito da Câmara Municipal nos termos da LRF, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:

De acordo com o Art. 34 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de:

Com base nas limitações das operações de crédito estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas para a gestão fiscal responsável aplicáveis a todas as esferas de governo no Brasil. A LRF impõe limites aos gastos públicos e ao endividamento, além de exigir transparência e planejamento rigoroso no uso dos recursos públicos, com o objetivo de evitar déficits fiscais e assegurar a saúde financeira das administrações públicas.

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.

I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

II. É vedada a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes, incluídas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão para o ente da Federação afetado pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

III. É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Está correto o que se afirma em

No que se refere às operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do STF.

I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal.

II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.

III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.

Assinale a opção correta.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os entes federativos podem realizar operações de crédito ilimitadas para cobrir déficits orçamentários emergenciais sem a necessidade de autorização legislativa. Essa flexibilidade permite aos gestores públicos agirem rapidamente em situações de crise fiscal, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem comprometer a estabilidade financeira do ente federativo.

Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF, no âmbito da ADPF 743, a extrapolação do teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal para custear ações de combate a incêndios no país:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Essa restrição visa a controlar o endividamento público e a garantir que os recursos obtidos sejam destinados exclusivamente a investimentos.

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), a Dívida Pública Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. De acordo com a LRF, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro

Acerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o ____________________ verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para:

Emenda Constitucional aprovada em 2001 modificou alguns dispositivos que tratam da dívida pública no sentido de prever a possibilidade de serem criadas limitações para que despesas fossem mais controladas. Entre essas imposições está

À luz das disposições da LRF, avalie as afirmações a seguir.

I. A Lei não permite o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando evitar o crescimento congênito da dívida consolidada.

II. É expressamente vedado o pagamento de qualquer tipo de despesa corrente com recursos provenientes de operações de crédito.

III. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses representa a dívida pública

O governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento econômico do estado. A proposta A previa a realização, no primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro semestre do último ano do mandato, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do último ano do mandato, aumento linear da remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as categorias.

Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta.

Em observância ao que dispõe o artigo 59, §1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites, os Poderes e órgãos referidos no artigo 20 serão obrigatoriamente alertados pelo(a):

A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/2000 trazem importantes mecanismo de asseguração da responsabilidade fiscal dos gastos públicos. Sobre o tema, o Art. 167, inciso III da Constituição estabelece que “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Trata-se de princípio conhecido como:

Considerando, exclusivamente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a afirmativa INCORRETA.