Questões de Concurso sobre Vedações às Operações de Crédito

A chamada “regra de ouro” veda, em qualquer hipótese, a contratação de operações de crédito destinadas ao custeio de despesas correntes.

O resultado nominal corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias, sendo apurado com exclusão dos juros incidentes sobre a dívida.

A Lei Orçamentária Anual não compreende receitas provenientes de operações de crédito, por se referirem a ingressos extraorçamentários.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário para o exercício a que se refere e para os três seguintes.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, e a Constituição veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta.

capital / créditos suplementares ou especiais / simples

amortização da dívida / créditos suplementares / absoluta

investimento / créditos extraordinários / qualificada

custeio / créditos adicionais / simples

capital / créditos suplementares ou especiais / absoluta

equipara-se a operação de crédito apenas para efeito de cômputo na dívida consolidada do ente, imputando-se no saldo da dívida fundada a integralidade do valor não amortizado no correspondente exercício.

somente é admissível na forma de cessão definitiva de créditos tributários objeto de parcelamento, com acorrespondente antecipação do fluxo financeiro de recebimento (securitização).

configura operação de crédito vedada, exceto se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e obtiver autorização extraordinária da Secretaria do Tesouro Nacional.

destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que tenha sido contraída.

trata-se de operação de crédito lícita, que deve contar com autorização legislativa específica e observar o limite de endividamento do ente, não podendo seu produto ser destinadoa despesas de pessoal.

a possibilidade de decretação do estado de emergência no âmbito nacional.

a necessidade de Lei Complementar para dispor sobre a sustentabilidade da dívida pública, especificando os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.

vedação à aplicação do mecanismo de ajuste fiscal e à inclusão de aposentados pensionistas no cálculo de gasto com pessoal.

a vedação compulsória à concessão de vantagem, aumento de remuneração à Defensoria Pública quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 100%.

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e o recebimento antecipado de valores de empresa em que o município detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.

a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, e o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, desde que não impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida.

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo município.

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, desde que não impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida.

o recebimento antecipado de valores de empresa em que o município detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, e a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo município.

Inconstitucional por ferir o princípio da isonomia vigente para a concessão de crédito pelo poder público.

Constitucional, porque o resgate antecipado de títulos públicos é um benefício fiscal, que deve ser justificado.

Inconstitucional por ferir os princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam restritos pela imposição legal.

Ilegal, porque obriga a Instituição de Ensino a não questionar as cobranças previdenciárias eventualmente indevidas.

Constitucional, por obedecer ao princípio da prudência, evitando que devedores tenham acesso antecipado ao crédito público.

As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

F, V, V.

F, F, V.

V, V, F.

V, F, V.

F, V, F.

Certo

Errado

é permitido, pois o Município apresenta insuficiência de caixa e necessita cumprir o pagamento de compromissos já assumidos.

é permitido, e a dívida para com a União poderá ser saldada com a antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

está suspenso até a total liquidação da dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.

é permitido, porém, assim que disponibilizados os valores, o Município deverá liquidar a dívida para com a União em função do cumprimento da garantia prestada.

dependerá de prévia confissão de dívida ou operação assemelhada pelo Município à União.

Certo

Errado

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

A lei proposta é inconstitucional, por ser absolutamente vedada pela Constituição a utilização de recursos oriundos de operação de crédito no pagamento de despesas correntes, o que se convencionou chamar de “regra de ouro”.

A lei proposta é constitucional, pois não há vedação na Constituição à concessão de empréstimos por instituições financeiras públicas, para pagamento de despesas correntes, vedando-se apenas a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.

A lei proposta é inconstitucional, por ser especificamente vedada pela Constituição a concessão de empréstimos por instituições financeiras controladas pelo governo federal ou governos estaduais, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A lei é constitucional, por não ser possível, por lei estadual, autorizar a alienação, ainda que meramente potencial, de ações de empresa estadual prestadora de serviços públicos, como forma de garantir empréstimo.

A lei proposta é inconstitucional por derivação recíproca, pois, caso o Estado não pague o empréstimo e a garantia venha a ser executada, o resultado será a alienação de bens do Estado para o pagamento de despesas correntes, o que é expressamente vedado pela Constituição.

As operações de crédito de ente federado não podem superar as despesas de capital, salvo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Excetuada a revisão de aposentadoria, pensão ou reforma, serão assegurados, nos processos perante os tribunais de contas, o contraditório e a ampla defesa sempre que da decisão a ser proferida puder decorrer revogação ou anulação de ato que tenha beneficiado o interessado.

Quando a receita realizada no bimestre sinalizar que não se atingirão as metas fiscais, e o Poder Legislativo não cumprir tempestivamente a obrigação de limitar empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo poderá, substitutivamente, fazê-lo, conforme os critérios fixados pela LDO.

Em razão da impossibilidade de se interpretar extensivamente as competências constitucionais e as competências do regime jurídico de direito privado que regula as sociedades de economia mista, o TCU não deve abrir fiscalização contra essa espécie empresarial, senão nos casos em que haja fundada suspeita de atos danosos ao erário.

É incompatível com a CF norma de constituição estadual que preveja que as contas prestadas por quem administra o TCE devam ser apreciadas e julgadas pela assembleia legislativa do estado-membro.

efetuar limitação de empenho.

realizar concurso público.

lançar impostos de sua competência.

realizar operação de crédito interna.

publicar a lei de diretrizes orçamentárias.

Os créditos adicionais somente poderão ser aprovados se houver uma operação de crédito que lhe dê a contrapartida para o gasto.

As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.

Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital.

Uma operação de crédito de longo prazo, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.

Uma operação de crédito por antecipação de receita, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.

refinanciamento da dívida.

restos a pagar.

operação de crédito.

dívida pública consolidada.

dívida pública mobiliária.

entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destine a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

na hipótese de uma instituição financeira estatal conceder empréstimo ao ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

em caso de antecipação de receita, na realização de várias operações de crédito de mesma natureza, independente do resgate integral das mais antigas.

até o primeiro semestre do último ano de mandato do Chefe do Executivo, desde que se trate de operações de crédito por antecipação da receita.

retamente, desde que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente

será admitida a contratação somente se tiver existência prévia e expressa de autorização no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.

é vedada a operação de crédito entre um ente da Federação e outro, de forma direta ou por intermédio de entes da administração indireta, salvo exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

é vedada a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios, como aplicação de suas disponibilidades.

só é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

é permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, por não caracterizar operação de crédito.