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Se a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapassar o limite definido na legislação, enquanto perdurar o excesso, estará o ente proibido de
efetuar limitação de empenho.
realizar concurso público.
lançar impostos de sua competência.
realizar operação de crédito interna.
publicar a lei de diretrizes orçamentárias.