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Questões de Concurso sobre Vedações
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Admite-se a concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, podendo ser estipulado que os encargos financeiros e as comissões sejam inferiores ao custo de captação.
C
Certo
E
Errado
Segundo a legislação vigente, é vedada a realização de operações de créditos
A
que excedam as despesas de capital.
B
que ultrapassem o exercício financeiro.
C
por antecipação de receita orçamentária.
D
antes da quitação das dívidas anteriores.
E
no último ano do mandato de chefes do Executivo.
Em matéria de orçamento público e planejamento das ações governamentais, o Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações específicas para fins de controle de gastos públicos e responsabilidade fiscal, entre elas:
I. Não podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Caso seja apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes de um Município supera 95%, poderão ser adotados mecanismos de ajuste fiscal. Sobre estes, assinale a alternativa incorreta:
A
Vedação à criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.
B
Vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C
Vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
D
Vedação à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
E
Vedação à criação de despesa obrigatória.
Sobre o exercício financeiro, de acordo com o § 8° do artigo 39-A da Lei nº 4.320'1964, é vedado a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente:
I. participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente.
II. realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.
III. participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.
Está correto o que se apresenta em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
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Caracteriza uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) o(a)
A
surgimento de passivo decorrente de investimento em infraestrutura.
B
surgimento de um passivo sem o correspondente ativo.
C
aumento no valor de um ativo devido à reavaliação.
D
transferência de um ativo para terceiro, sem diminuição patrimonial.
E
melhoria significativa na eficiência de um ativo, aumentando seu valor econômico.
O ciclo da Lei Orçamentária Anual é norteado por uma série de vedações de caráter constitucional. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, com base na CRFB/1988.
I. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
III. É vedada a fixação de dotações no importe de mais de um terço do orçamento total para o pagamento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais.
A
Apenas II está correta.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
A Lei de Orçamentos compreende todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, exceto:
I - Operações de crédito por antecipação da receita.
II - Emissões de papel-moeda.
III - Outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros
À luz do atual regramento constitucional no que diz respeito às vedações ao ciclo orçamentário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
( ) É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, salvo em caso de calamidade pública de caráter nacional decretada pelo Congresso Nacional.
( ) É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
A sequência está correta em:
A
F – F – V.
B
V – V – V.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
V – F – V.
O potencial de abertura de créditos adicionais é muito alto, podendo comprometer seriamente o orçamento público. Desta maneira, vedações são previstas para os créditos adicionais. Assinale a alternativa que não é uma vedação prevista para os créditos adicionais:
A
É vedada o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
Vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
Vedado a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantes créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
Vedada a transposição ou remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
E
Vedada a utilização, com autorização legislativa, de recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
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Sobre as vedações ao ciclo orçamentário, disciplinadas no art. 167 da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
( ) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
( ) É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, salvo em caso de calamidade pública de caráter nacional, devidamente decretada pelo Congresso Nacional.
A sequência está correta em:
A
F – F – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
V – F – F.
E
F – V – V.
Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:
A
ser aplicadas nas despesas com investimentos em obras públicas
B
ultrapassar o valor das despesas com a amortização de empréstimos
C
ser utilizadas para em obras que utilizem recursos provenientes de convênios
D
ser superiores ao valor das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se consideram fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais:
A
Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados.
B
Recursos contidos na Reserva de Contingência.
C
Recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
D
Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são uma forma de atender às insuficiências momentâneas de caixa no âmbito do setor público. Contudo, há um período em que sua contratação é vedada ao chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, qual(is) seja(m) o(s)
A
dois últimos quadrimestres do mandato.
B
último ano do mandato.
C
últimos 180 dias de mandato.
D
dois últimos bimestres do mandato.
E
dois últimos trimestres do mandato.
É proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Analise as informações a seguir:
I. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
II. De acordo com a CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Hipoteticamente, o município de Pitangueiras, por intermédio do Prefeito, dia 10 de março de 2024, solicitou operação de crédito por antecipação de receitas visando atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2024. Considerando a hipótese anterior, podemos afirmar que não há impedimento, EXCETO:
A
Já que a prefeitura não tem vigente outra operação da mesma natureza.
B
Visto que há o compromisso de quitação até o dia dez de dezembro de 2024.
C
Em decorrência da solicitação ser a partir do décimo dia do início do exercício.
D
Uma vez que a solicitação foi efetuada no último ano de mandato do prefeito, mas antes de seis meses da eleição.
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
B
Na esfera Estadual, o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que poderá ser aplicado em Despesas com Pessoal do Poder Judiciário é de 6%.
C
Como medida de responsabilidade intertemporal, a lei veda a contratação de qualquer tipo de operação de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
Dentre outras informações, o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A Lei Complementar no 101/2000 veda a realização de operação de crédito entre um ente da federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente federativo, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Todavia, a operação de crédito será permitida, na hipótese de
A
ser realizada entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
C
recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucro e dividendos, na forma da legislação.
D
assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
E
ocorrer entre a instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, quando não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
A respeito das operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
B
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
C
É autorizada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
D
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
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